1003872-38.2024.8.26.0269
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara mantém improcedência total: PIX voluntário a falsos investidores configura culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, afastando Súmula 479/STJ contra NuBank, PagSeguro e MercadoPago.
O que foi julgado
Golpe do PIX com falsa proposta de investimento: vítima transferiu valores via PIX voluntariamente para terceiros, acreditando receber dividendos de suposto esquema de investimentos, realizando as transferências para contas de pessoas físicas.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Espontaneas Falso Investimento
Autor transferiu PIX espontaneamente para contas de pessoas físicas, ciente de indícios de irregularidade, configurando culpa exclusiva e fortuito externo a afastar nexo causal com as IPs.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Evidenciado Culpa Exclusiva Vitima
Ausência de ato ilícito imputável aos réus e culpa exclusiva da vítima afastam o dano moral, que restou prejudicado pela improcedência.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Nao Configurado Julgamento Antecipado
Documentação dos autos era suficiente para formação do convencimento; prova oral dispensável conforme art. 252 do RI-TJSP.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Monitoramento Transacoes Atipicas
Alegação de que transações destoavam do perfil e poderiam ter sido bloqueadas foi rejeitada: fortuito externo e culpa exclusiva da vítima afastam dever de monitoramento preventivo.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaAbertura Fraudulenta Contas Destinatarias
Impossível às IPs preverem conduta futura de correntistas no momento da abertura de conta; ausência de nexo causal entre KYC e dano sofrido pelo autor.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3º_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para afastar toda responsabilidade das IPs pelas transferências PIX espontâneas.
- Sumula Stj479
Súmula 479/STJ foi expressamente afastada por configurar fortuito externo — fato alheio à atividade das rés —, sendo este o eixo central da manutenção da improcedência.
- TJSP1004125-80.2022.8.26.0597
Precedente análogo de transferências espontâneas em golpe do falso emprego (Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara, 07/12/2023) usado para confirmar ausência de responsabilidade das IPs.
Contrapontos rebatidos
- Autor arguiu que as IPs deveriam ter bloqueado operações atípicas; acórdão rebate que transferências voluntárias do próprio autor configuram fortuito externo, impedindo exigir ingerência bancária sobre o mérito das operações.
- Autor imputou falha no KYC das contas destinatárias; acórdão rebate que bancos não podem prever a atuação futura de correntistas no momento da abertura, inexistindo nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou qualquer falha específica na prestação de serviços pelas IPs; o conjunto documental apenas demonstrou transferências voluntárias por ele realizadas, ônus que lhe cabia e não foi cumprido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·mensagens juntadas aos autos pelo autor
- ·documentação apresentada nos autos
- ·Mecanismo Especial de Devolução (MED) acionado pelo NuBank
Capa do processo
2ª instância
Inteiro teor
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