Acórdão · TJSP

1003847-76.2025.8.26.0564

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.IV DP2Rel. RICARDO HOFFMANN

Boleto fraudulentoSantanderFinanciamentoWhatsAppBoleto pago

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe do boleto em financiamento com dados sigilosos (valor, CPF, identificação) configura fortuito interno; Santander/Aymoré condenados solidariamente a R$1.802,12 + dano moral majorado R$3k→R$5k.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Financiamento

Canal da fraude

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

R$ 1.802,12

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Golpe do boleto falso: terceiro fraudador enviou boleto falsificado via WhatsApp contendo dados sigilosos do contrato de financiamento (valor exato da parcela, nome, CPF, identificação da instituição), induzindo o consumidor a pagar para beneficiário diverso do credor real.

Marcadores do caso

Outro Marcador

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento DeficienteOutro Red Flag

Resultado

Dano material

R$ 1.802,12

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 6.802,12

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Golpe Boleto Dados Sigilosos Financiamento
Boleto fraudulento com dados sigilosos do financiamento evidenciou falha interna do banco, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pelo art.14 CDC e Súmula 479 STJ.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoOperacao Atipica
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Majorado 5000 Boleto Fraudulento
Dano moral majorado de R$3.000 para R$5.000 por ultrapassar mero aborrecimento: frustração, insegurança, perda de tempo útil e necessidade de BO e ação judicial.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Ilegitimidade Passiva Afastada Grupo Economico
Santander e Aymoré integram mesmo grupo econômico e cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente nos termos do art.7º parágrafo único do CDC.
Requisitos
Outro
MaterialPró-bancoRejeitada
Fortuito Externo Atuacao Exclusiva Terceiro
Rejeitada pois dados sigilosos do contrato em poder do fraudador evidenciam falha interna, afastando a tese de fortuito externo; banco não comprovou inexistência de falha.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
ProcessualPró-bancoRejeitada
Cerceamento Defesa Prova Tecnica
Julgamento antecipado mantido pois acervo documental era suficiente (art.355, I CPC); magistrado é destinatário final da prova e pode dispensar perícia técnica.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
MoralPró-bancoRejeitada
Afastamento Ou Reducao Danos Morais
Rejeitada porque a fraude excede mero aborrecimento e o nexo causal entre falha do banco e dano ao consumidor restou demonstrado; quantum inclusive majorado.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, aplicada diretamente para manter e ampliar condenação.
STJ1.197.929/PR
Recurso repetitivo STJ fixando responsabilidade objetiva de bancos por fraudes de terceiros como risco do empreendimento, citado como jurisprudência vinculante no mérito.
STJ2077278/SP
STJ reconheceu que dados sobre operações bancárias são de tratamento exclusivo das instituições; vazamento configura defeito de serviço (art.14 CDC + art.44 LGPD), embasando diretamente o nexo causal.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou que boleto foi enviado via WhatsApp (canal não oficial) com beneficiário estranho; acórdão rebateu que o consumidor não tinha como identificar fraude antes do pagamento, pois dados constantes eram sigilosos e compatíveis com o contrato real.
Banco arguiu que inversão do ônus foi automática e abstrata; acórdão rebateu que decorreu da verossimilhança concreta das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição, nos termos do art.6º VIII CDC.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de provar inexistência de falha no serviço nem culpa exclusiva de terceiro (art.14 §3º CDC), o que manteve o dever de indenizar.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·boleto fraudulento (fls. 32)
·comprovante de pagamento (fls. 33)
·registro de boletim de ocorrência
·contrarrazões (fls. 218/223)
·recurso adesivo (fls. 208/213)
·apelação do réu (fls. 188/192)
·sentença (fls. 178/184)

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São Bernardo do Campo · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Carlo Mazza Britto Melfi

Competência

Cível

Data de autuação

13 fev 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 6.802,12

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Moral

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. IV (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

RICARDO HOFFMANN

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 6.802,12

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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