1003804-26.2023.8.26.0010
Análise do acórdão
Improcedência total confirmada: vítimas apresentaram versões contraditórias (invasão vs. transferências voluntárias), afastando verossimilhança e configurando culpa exclusiva; precedente forte para defesa bancária em golpes de falsa central.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: vítimas alegam ter recebido ligação de suposta central do banco e realizado transferências voluntárias, embora tenham também levantado tese de invasão/hackeamento das contas, versões contraditórias entre si.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_sem_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Versoes Contraditorias
Contradição entre versão de hackeamento na inicial e admissão de transferências voluntárias na reclamação administrativa retirou verossimilhança e configurou culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteOperacao No Perfil Vitima - PreliminarPró-consumidorAcolhidaIlegitimidade Passiva Afastada Teoria Assercao
Teoria da asserção: legitimidade passiva do Itaú reconhecida com base nas alegações da inicial, sendo a inexistência de falha matéria de mérito.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoAcolhidaPagseguro Sem Responsabilidade Ausencia Prova Conta Fraudulenta
PagSeguro bloqueou conta ao detectar movimentações e não há prova de irregularidade na abertura; fraude consumar-se-ia independentemente da conta destino.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude DisparadoFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Itau
Transferências confirmadas mediante múltiplos fatores de segurança e dispositivo habitual do correntista, afastando falha de monitoramento.
RequisitosDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaInvasao Conta Por Hackers
Saldo remanescente de R$14.000 e uso ordinário da conta nos dias seguintes contradizem invasão sistêmica; versão incompatível com admissão de transferências voluntárias na reclamação administrativa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Perda Financeira Vultosa
Dano moral prejudicado pela improcedência material: sem ato ilícito imputável aos réus e sem nexo causal, inexiste dever de reparação extrapatrimonial.
RequisitosNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1021424-34.2024.8.26.0554 — Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Turma VII NJ 4.0
Aplicado diretamente como paradigma de golpe de falsa central com transferência PIX voluntária, ausência de falha bancária e fortuito externo — idêntico ao caso concreto.
- TJSP1003084-18.2024.8.26.0562 — Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara
Consolidou que inversão do ônus da prova pressupõe verossimilhança; contradições entre versões impedem reconhecimento de verossimilhança e, por consequência, a inversão.
- TJSP1008225-47.2024.8.26.0132 — Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara
Reforçou que banco comprovou autenticação por dispositivo seguro habitual com biometria/senha via logs de auditoria, afastando inversão automática do ônus e responsabilidade bancária.
Contrapontos rebatidos
- Apelantes alegaram invasão por hackers na inicial, mas na reclamação administrativa admitiram ter realizado voluntariamente as transferências; o acórdão tratou as versões como incompatíveis e eliminatórias da verossimilhança.
- Tese de ausência de monitoramento afastada porque o próprio autor afirmou ter recebido e confirmado mensagem de validação do banco, e as operações partiram de dispositivo habitual com múltiplos fatores de autenticação.
- PagSeguro bloqueou a conta destinatária ao detectar as movimentações e não há prova de irregularidade na abertura; banco receptor atua como mero mandatário do crédito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autores não juntaram capturas de tela, extratos ou registros de chamadas para comprovar o suposto contato telefônico fraudulento, inviabilizando imputação de responsabilidade ao banco.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Não há extrato da conta da apelante Marilene nos autos, impedindo qualquer análise de atipicidade das transações e tornando insustentável a tese de anomalia das movimentações.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 73/75 — extrato conta Personnalité
- ·fls. 48/52 — reclamação adm. banco
- ·fls. 87/96 — docs microempresário
- ·fl. 73 — saldo R$14.000 remanescente
- ·fls. 260/285 — contestação PagSeguro
- ·fls. 366/384 — contrarrazões Itaú
- ·fls. 341/354 — razões recursais
- ·fls. 335/337 — sentença 4ª Vara
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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