1003784-12.2025.8.26.0189
Análise do acórdão
TJSP condena Acesso Soluções solidariamente por R$35.529,48 (falha KYC/Res.BCB 96/2021); Credicitrus mantida improcedente por ausência de sinais de anormalidade; dano moral afastado para PJ sem prova de abalo à honra objetiva.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: terceiros se passaram pela contabilidade das autoras (PJ) e encaminharam boletos falsificados para pagamento de tributos federais e honorários contábeis, desviando os valores para contas de terceiros.
Resultado
ausencia_lesao_honra_objetiva_pj
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Kyc Conta Destino Instituicao Pagamento
Acesso não juntou documentos do procedimento de abertura da conta, apenas do encerramento, descumprindo ônus probatório do art. 373 II CPC e dever KYC da Res. BCB 96/2021.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaCredicitrus Sem Sinais Objetivos Anormalidade Operacoes Compativeis Perfil Pj
Fraude originada fora da esfera operacional da Credicitrus via engenharia social antecedente; operações compatíveis com perfil PJ; dupla confirmação exigida antes do pagamento; sem sinais objetivos de anormalidade.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoAcolhidaPj Ausencia Lesao Honra Objetiva
PJ não demonstrou concretamente lesão à honra objetiva, imagem institucional ou credibilidade comercial; mero dissabor patrimonial não basta para configurar dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Credicitrus Conta Origem
Rejeitada pois a fraude teve gênese em engenharia social externa ao banco; operações dentro do perfil PJ; ausência de sinais objetivos de anormalidade que impusessem dever de bloqueio.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaViolacao Sigilo Bancario Protecao Dados
Ausência de prova concreta de quebra de sigilo, vazamento ou compartilhamento irregular de dados imputável às corrés; terceiros se passaram pela contabilidade sem envolvimento das instituições.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pj Fraude Boleto
Dano moral de PJ exige prova concreta de abalo à honra objetiva não produzida; mero dissabor decorrente da fraude patrimonial não configura dano extrapatrimonial indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva por falha do serviço que fundamentou a condenação solidária da Acesso Soluções ao ressarcimento de R$35.529,48 por não comprovar regularidade do KYC.
- Sumula Stj479
Aplicada para definir o alcance da responsabilidade objetiva das instituições financeiras: reconhecida quanto à Acesso por fortuito interno, afastada quanto à Credicitrus por ausência de sinais objetivos de anormalidade nas operações.
- TJSP1045341-50.2023.8.26.0576
Precedente com a mesma Acesso Soluções (Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV DP2, 23/10/2025) reconhecendo responsabilidade objetiva por falha KYC/Res.BCB 96/2021; citado diretamente para fundamentar a condenação no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- O juiz de origem acolheu a tese de que Acesso era mera fornecedora de APIs, mas o acórdão a afastou porque a própria Acesso declarou que 'a conta foi aberta sem indícios de irregularidades, sendo que a mesma está encerrada e sem saldo', evidenciando gestão direta de conta de pagamento.
- O acórdão afastou a responsabilidade da Credicitrus porque as operações eram compatíveis com o perfil de PJ realizando pagamentos de tributos e despesas operacionais, e a instituição ainda exigiu dupla confirmação expressa do pagante antes do processamento.
- O fato de terceiros terem se passado pela contabilidade e enviado boletos falsos não autoriza concluir que houve violação de dados pelas corrés; não há prova de quebra de sigilo, vazamento ou compartilhamento irregular imputável à Credicitrus ou à Acesso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A Acesso Soluções tinha o ônus de demonstrar a regularidade dos controles de identificação e validação do titular (art. 373 II CPC + Res. BCB 96/2021) e não o cumpriu, juntando apenas documentos de encerramento da conta, o que determinou sua condenação solidária.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·pagamentos de fls. 46/47
- ·montante recuperado de fls. 11
- ·documento de fls. 151 - declaração de confirmação do boleto
- ·petição de fls. 229/233 - conta aberta sem irregularidades, encerrada e sem saldo
- ·lavratura de boletim de ocorrência
- ·sentença de fls. 343/348
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).