1003729-94.2024.8.26.0642
Análise do acórdão
Stone condenada a restituir R$40k: 91 PIX em 30min sem detecção = fortuito interno; Súmula 479 STJ + REsp 2.222.059/SP estendem responsabilidade objetiva às instituições de pagamento PJ pequeno porte.
O que foi julgado
91 transferências via PIX não reconhecidas realizadas em 30 minutos a partir de conta de pessoa jurídica de pequeno porte, totalizando mais de R$40.000,00, sem detecção de fraude pela instituição de pagamento
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Deteccao Transacoes Atipicas Pj
Stone não comprovou regularidade das 91 transações PIX em 30min incompatíveis com perfil da autora, configurando falha de serviço e fortuito interno com responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Teoria Assercao
Legitimidade passiva reconhecida pela teoria da asserção: análise in status assertionis confirma que Stone processou as transações fraudulentas, vinculando-a ao polo passivo.
RequisitosOutro - ProcessualPró-consumidorAcolhidaTeoria Finalista Mitigada Pj Vulneravel
CDC aplicado via teoria finalista mitigada: PJ de pequeno porte com capital social expressivamente inferior ao da Stone, reconhecida vulnerabilidade técnica e econômica com inversão do ônus probatório.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Sem Ato Ilicito
Alegação de ilegitimidade rejeitada: a teoria da asserção não exige prova do ato ilícito para fixar polo passivo, bastando a narrativa da petição inicial.
RequisitosDispositivo ReconhecidoOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFraude Terceiro Fortuito Externo
Fortuito externo afastado: a fraude decorre de falha nos mecanismos de segurança da própria instituição, configurando fortuito interno imputável à Stone.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Sumula 479 Instituicao Pagamento
STJ REsp 2.222.059/SP afastou distinção conceitual entre instituição financeira e de pagamento para fins de responsabilidade objetiva, tornando a Súmula 479 plenamente aplicável.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Autora
Culpa concorrente rejeitada: Stone não provou qualquer conduta culposa da autora; ônus probatório invertido não foi cumprido pela instituição.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: afastou alegação de fortuito externo e fixou dever de indenizar pela falha nos serviços de segurança da Stone.
- STJ2.222.059/SP
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ, j. 07.10.2025): estendeu à Stone o dever de detectar padrões atípicos (perfil, horário, intervalo, sequência, meio) e afastou distinção conceitual entre instituição financeira e de pagamento.
- Art Cdc14_§1
Caracterizou serviço defeituoso pela ausência de mecanismos de segurança eficazes, fundamentando a responsabilidade objetiva independentemente de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Stone alegou que transações foram realizadas por dispositivo previamente autorizado com todos os protocolos; acórdão rebateu que a autorização do dispositivo não elide o dever de detectar padrão de 91 PIX em 30min incompatível com o perfil.
- Stone sustentou que a Súmula 479 STJ não alcança instituições de pagamento; acórdão rebateu citando REsp 2.222.059/SP que expressamente equipara as obrigações de segurança das instituições de pagamento às bancárias.
- Stone arguiu que a relação não tem natureza consumerista por ser contratação empresarial; acórdão rebateu pela teoria finalista mitigada reconhecendo vulnerabilidade técnica e econômica da PJ de pequeno porte.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Stone, com inversão do ônus probatório, não comprovou a regularidade das 91 transferências PIX nem demonstrou que as transações se encaixavam no perfil da autora, determinando sua condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 26/32 - 91 transf. PIX
- ·fls. 91/226 - perfil de gastos
- ·fls. 37/38 - B.O. não impugnado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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