1003686-79.2025.8.26.0010
Análise do acórdão
Bradesco vence integralmente: empresa PJ aderiu voluntariamente a golpe do falso gerente via videochamada, superando senha/biometria/token por conta própria — fortuito externo afasta responsabilidade objetiva (art. 14 §3º II CDC + REsp 2.217.766/SP).
O que foi julgado
Empresa apelada foi contatada por suposto gerente do banco (salvo no celular como 'Flávio Bradesco GERENTE'), que orientou a vítima a acessar o portal bancário e 'atualizar' os acessos da conta, resultando em transferência via PIX de R$17.523,14 a terceiro.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Gerente Consumidor Atualizou Acesso Voluntariamente
Consumidor PJ superou todas as camadas de segurança por livre vontade seguindo orientações do fraudador, sem qualquer falha sistêmica do banco demonstrada, configurando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor/terceiro.
RequisitosSenha Validada BancoBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorContato Central AnteriorBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Apelado Responde Integralmente
Provimento integral do recurso determinou inversão da sucumbência com honorários de 15% sobre valor da causa atualizado, integralmente a cargo do apelado.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ afastada porque a fraude não decorreu de fortuito interno mas de culpa exclusiva do consumidor que voluntariamente seguiu orientações do fraudador sem buscar canais oficiais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria Banco
Tese subsidiária do próprio banco de culpa concorrente superada pelo acórdão que afastou qualquer responsabilidade do banco, reconhecendo fortuito externo absoluto.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.217.766/SP
STJ (Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 15/9/2025) reconheceu ausência de falha na prestação de serviços em fraudes bancárias por engenharia social decorrentes unicamente da conduta do consumidor — fundamento central do acórdão.
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro aplicada diretamente para afastar dever de indenizar do banco, configurando fortuito externo.
- TJSP1005228-45.2024.8.26.0309
Precedente do Núcleo 4.0 Turma IV (Rel. Léa Duarte, j. 08/01/2026) sobre golpe do falso funcionário com transferências pelo próprio consumidor — citado como paradigma direto pelo relator Daniel Issler.
Contrapontos rebatidos
- Apelado invocou Súmula 479 e responsabilidade objetiva do banco, mas o acórdão distinguiu fortuito interno (banco responde) de fortuito externo (banco não responde), aplicando a excludente do art. 14 §3º II CDC pois as camadas de segurança foram superadas pelo próprio titular.
- Consumidor alegou que o contato era idêntico ao do gerente, mas o acórdão destacou que o número não tinha marcação de verificação (sem círculo azul) e que houve até videochamada, reforçando que o consumidor não usou os canais oficiais que conhecia.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Consumidor não produziu qualquer prova de que o banco teria sido responsável pelo vazamento de dados sigilosos, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373 I CPC, e sua ausência foi determinante para afastar a responsabilidade do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO registrado em 31/03/2025 fls. 53/54
- ·contato 'Flávio Bradesco GERENTE' fls. 49
- ·registro de vídeo chamada fls. 48
- ·contrarrazões fls. 219/245
- ·custas recolhidas fls. 213/214
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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