1003592-03.2024.8.26.0452
Análise do acórdão
Banco PAN vence integralmente: falso vendedor de colchão coletou dados presencialmente e usou maquininha com cartão/senha da própria vítima; biometria facial + assinatura eletrônica validam contrato; culpa exclusiva afasta Súmula 479/STJ (CDC art. 14 §3º II).
O que foi julgado
Falso vendedor de colchão ortopédico abordou vítima em sua residência, coletou dados pessoais para suposta ficha de atendimento e realizou empréstimo consignado fraudulento em nome do autor; no dia seguinte retornou com maquininha de cartão e levou R$3.000,00 mediante uso do cartão e senha pessoal da vítima.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Dados Fornecidos Voluntariamente
Autor voluntariamente entregou dados ao estelionatário e usou cartão e senha pessoais na maquininha, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14 §3º II); sistema do banco não foi violado.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Art. 85 §11 CPC aplicado para majorar honorários de 10% para 13% sobre valor da causa pelo trabalho adicional em grau recursal.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Sistema Seguranca Banco
Não houve violação do sistema de segurança; biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica foram regularmente utilizadas; análise de perfil de consumo só é pertinente quando o sistema é invadido.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Golpe Emprestimo Fraudulento
Dano não guarda nexo causal com atuação do banco; trata-se de golpe interpessoal com culpa exclusiva da vítima, sem responsabilidade bancária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Emprestimo Consignado Nao Autorizado
Contrato celebrado com biometria facial, geolocalização, assinatura eletrônica e crédito depositado na conta do autor afastam tese de fortuito interno; dados foram entregues voluntariamente pelo autor.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central para afastar responsabilidade do banco: culpa exclusiva da vítima que forneceu dados voluntariamente ao estelionatário e efetuou pagamento pessoalmente com cartão e senha.
- TJSP1016601-03.2025.8.26.0224 Rel. Flávio Pinella Helaehil - Turma VI NJ4.0
Precedente análogo do golpe da maquininha citado como ratio decidendi: primeira transação com cartão e senha pessoais configura culpa exclusiva da vítima, afastando responsabilidade bancária.
Contrapontos rebatidos
- Tribunal afirmou expressamente que análise de perfil de consumo é relevante apenas quando o sistema bancário é invadido ou falha; no caso, não houve qualquer violação do sistema, tornando irrelevante a atipicidade da operação.
- Tribunal qualificou o evento como fortuito externo pois o dano não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira, sendo a conduta do autor e do terceiro fraudador os elementos causais exclusivos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou qualquer falha concreta no sistema de segurança do banco, ônus que lhe cabia para superar a prova de biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica regulares juntadas pelo réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·proposta nº 388578983, fls. 108/133
- ·extrato bancário fls. 68/71
- ·boletim de ocorrência fls. 52/53
- ·sentença fls. 225/231
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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