1003591-53.2024.8.26.0505
Análise do acórdão
TJSP reforma parcialmente sentença no golpe do falso entregador: culpa concorrente 50/50 reduz exposição do banco e afasta R$7.500 de danos morais, mas mantém responsabilidade material por falha no monitoramento de operações atípicas.
O que foi julgado
Golpe do falso entregador: duas mulheres compareceram à residência da vítima alegando entregar filtro de água não solicitado e solicitaram fotografia para cancelamento do pedido, imagem que foi utilizada para realizar empréstimos e transações fraudulentas em nome da vítima.
Resultado
situacao_configura_mero_aborrecimento_sem_abalo_moral_suficiente
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Golpe Falso Entregador
Tribunal reconheceu falha do banco no monitoramento de operações atípicas MAS também reconheceu conduta incauta da autora ao fornecer foto a desconhecidas, resultando em divisão 50/50 do prejuízo material.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Mero Aborrecimento Golpe Falso Entregador
Tribunal reformou sentença de 1º grau e afastou R$7.500 de danos morais por entender que os fatos configuram mero aborrecimento, não alcançando patamar de abalo moral indenizável.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Honorarios 15 Porcento
Provimento parcial do recurso gerou sucumbência recíproca; honorários fixados em 15% sobre o novo valor da condenação repartidos entre as partes.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Ou Terceiro Rejeitada
Tese de culpa exclusiva da vítima ou terceiro rejeitada porque banco falhou no monitoramento de operações absolutamente destoantes do perfil da cliente (saques mensais de benefício previdenciário).
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaValidade Total Contratacoes Rejeitada
Banco não conseguiu demonstrar validade plena das contratações; conjunto probatório indicou fraude e falha no monitoramento bancário, afastando pretensão de total improcedência.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Sentenca Procedente Afastado
Condenação de R$7.500 de danos morais da sentença de 1º grau foi afastada pelo tribunal por configurar mero aborrecimento sem abalo moral suficiente.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, ancorando o reconhecimento da falha no monitoramento de operações atípicas que destoavam do perfil da cliente.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços aplicada ao banco, sustentando a condenação mesmo diante da culpa concorrente da consumidora.
- TJSP1002620-04.2021.8.26.0431
Precedente da 16ª Câmara de Direito Privado (Rel. Marcelo Ielo Amaro, 26/03/2025) sobre golpe do falso funcionário citado pelo relator para reforçar fortuito interno e falha no monitoramento de operações que destoam do perfil do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Autora atribuiu responsabilidade integral ao banco pela fraude, mas o tribunal reconheceu que ela agiu incautamente ao fornecer fotografia a desconhecidas e seguir orientações de estranhos sem qualquer verificação, configurando culpa concorrente que reduz a obrigação do banco a 50%.
- Sentença de 1º grau reconheceu danos morais automaticamente decorrentes da fraude; tribunal reformou entendendo que os fatos, embora desfavoráveis, não acarretaram abalo moral suficiente para indenização, constituindo mero aborrecimento do cotidiano.
- Banco alegou na apelação impossibilidade de devolução em dobro; tribunal esclareceu que a sentença de 1º grau não havia condenado à devolução dobrada, apenas à restituição simples com correção e juros.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de bloqueio automático para operações atípicas, ônus que pesou decisivamente no reconhecimento da falha na prestação do serviço.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou que os fatos causaram abalo moral além do aborrecimento cotidiano, o que levou ao afastamento da condenação por danos morais de R$7.500.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 23/30 - movimentações da conta
- ·fls. 37/39 - empréstimo consignado 807954131
- ·fls. 40/42 - empréstimo 13º salário
- ·fls. 35/36 - saque cartão NSU 667185
- ·fls. 32/33 - cartão consignado saque 6974028
- ·fls. 134/135 - empréstimo imediato 807954119
- ·fls. 17/18 - relato da fraude
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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