1003567-74.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
TJSP-Turma V nega provimento à apelação em golpe de falso investimento (PIX R$10.495): culpa exclusiva da vítima configura fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ e Enunciado 14 TJSP — precedente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do falso investimento: vítima realizou duas transferências via PIX totalizando R$ 10.495,00 para contas das instituições rés, acreditando estar aplicando em plataforma de investimento com promessa de resgates em valores superiores ao investido, após contato por rede social.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Pix Falso Investimento
Transferências realizadas voluntariamente pela própria vítima com seus dispositivos e senhas, sem falha técnica do banco, configurando culpa exclusiva e fortuito externo que rompe nexo causal (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Prova documental suficiente para julgamento antecipado (art. 355 I CPC); sentença preencheu requisitos do art. 489 CPC; não houve cerceamento de defesa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Abertura Conta Recebedora Sem Kyc
Resolução BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019 não impõem responsabilidade civil por atos futuros dos titulares de conta; ausência de nexo causal entre abertura da conta e o dano.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Falso Investimento
Dano moral prejudicado pela improcedência total: culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal, afastando qualquer indenização moral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor — fundamento central para improcedência total do pedido indenizatório.
- Sumula Stj479
Súmula afastada por caracterização de fortuito externo, impedindo a responsabilização objetiva das instituições financeiras pelo golpe praticado por terceiros.
- Enunciado Tjsp14
Enunciado 14 TJSP sobre PIX afastado por configuração de fortuito externo, não fortuito interno, no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479 STJ para responsabilização objetiva; acórdão afastou por tratar-se de fortuito externo (golpe por terceiros fora do sistema bancário), sem participação das rés.
- Autor alegou falha na abertura das contas recebedoras; acórdão afastou citando Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019, que não exigem averiguação da finalidade da conta nem impõem responsabilidade civil por atos futuros do titular.
- Autor alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado; acórdão rejeitou porque os pontos controvertidos eram suficientemente esclarecidos pela prova documental, dispensando dilação probatória.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou falha técnica ou defeito funcional nos serviços das rés; transações realizadas regularmente com autenticação por senha, o que inviabilizou o nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·sentença fls. 386/394
- ·gratuidade concedida à fl. 163
- ·contrarrazões fls. 423/448 e 449/457
- ·oposição ao julgamento virtual fls. 501
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).