1003399-45.2025.8.26.0066
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença pró-consumidor: fortuito externo (golpe falso funcionário) + BO tardio (3 meses) + fragilidade de nexo causal afastam responsabilidade do Banco Mercantil em 4 consignados INSS.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário / falsa central de atendimento: vítima teria recebido ligação de suposto representante do banco, culminando na contratação de quatro operações de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário
Resultado
fortuito_externo_improcedencia_total
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Telefone Culpa Exclusiva Terceiro
Acórdão reconheceu que orientações partiram de terceiro externo ao ambiente bancário, sem prova de falha interna do banco, configurando fortuito externo do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteLog Auditoria DisponivelNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoAcolhidaAutor Nao Provou Nexo Causal Entre Golpe E Contratos
Banco demonstrou documentalmente as 4 operações (contratos, datas, valores, disponibilização em conta), enquanto autor não provou nexo entre ligação e as contratações específicas.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Prestacao Servico Banco Responsabilidade Objetiva
Rejeitada pois documentação bancária comprovou regularidade formal das contratações e inexistência de falha no sistema interno do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaHipervulnerabilidade Operacoes Atipicas Banco Deveria Detectar
Corte admitiu tese em abstrato mas a afastou por insuficiência probatória: nexo causal frágil e documentação regular do banco inviabilizaram reconhecimento de hipervulnerabilidade operacional.
RequisitosOperacao AtipicaBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo) foi o fundamento central para reforma da sentença e improcedência total da ação.
Contrapontos rebatidos
- Banco juntou documentos com número de contrato, datas (08/04 e 10/04/2024), valores, taxas e comprovante de crédito em conta do autor, refutando alegação de contratação absolutamente indevida.
- Acórdão reconheceu que as orientações partiram de terceiro fora do ambiente bancário, sem violação do sistema interno, configurando fortuito externo que exclui responsabilidade objetiva do fornecedor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou nexo causal direto entre a ligação fraudulenta e as 4 contratações específicas, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 200/212 e 220/223 — contratos com nº, datas, valores, taxas
- ·BO lavrado em 31/07/2024
- ·sentença de fls. 905/920
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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