1003387-18.2025.8.26.0038
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara reforma para culpa concorrente 50/50 em golpe falso sorteio consignado INSS: banco falhou no monitoramento atípico, mas autora entregou biometria voluntariamente; dano moral afastado e honorários majorados para 11%.
O que foi julgado
Golpe do falso sorteio: indivíduo abordou a vítima em sua residência apresentando-se como funcionário do banco, informando que ela teria sido contemplada em sorteio por receber benefício previdenciário, solicitando foto para 'validação' e obtendo documentos pessoais e biometria facial, possibilitando contratação de empréstimos consignados fraudulentos e transferências PIX não autorizadas.
Resultado
participacao_determinante_da_vitima_no_golpe
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Fortuito Interno Parcial
Culpa concorrente 50/50 aceita: banco não monitorou transações atípicas de alto valor em sequência rápida; autora entregou documentos e biometria voluntariamente a desconhecido mediante narrativa pouco verossímil.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Participacao Vitima
Dano moral afastado pois conduta da autora foi determinante para o êxito do golpe, sem circunstâncias excepcionais além do mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Majorados Autora Art85 Par11 Cpc
Honorários devidos pela autora majorados para 11% do valor da causa em grau recursal por provimento parcial do recurso do réu, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Ilegitimidade passiva rejeitada: banco responde objetivamente por fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ, independentemente de ter concorrido diretamente para a fraude.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Exclui Responsabilidade
Culpa exclusiva da vítima rejeitada: banco não demonstrou observância do perfil da consumidora diante de transações atípicas de elevado valor em curto período, configurando culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Em Dobro Art42 Cdc
Restituição em dobro rejeitada por não se tratar de desconto indevido de valores, mas de golpe perpetrado por terceiro sem má-fé do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a tese de ilegitimidade passiva e de fortuito externo.
- Art Cc945
Base legal para divisão proporcional 50/50 do prejuízo entre banco e autora, convertendo responsabilidade integral em culpa concorrente.
- STJ2.052.228/DF
Estabeleceu dever da instituição financeira de identificar e impedir movimentações atípicas que destoam do perfil do consumidor em valores, frequência e objeto, fundamentando a falha do banco no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou dano moral in re ipsa e hipervulnerabilidade; acórdão rebateu reconhecendo que a participação decisiva da própria vítima ao entregar biometria voluntariamente afasta circunstâncias excepcionais necessárias para configurar dano moral indenizável.
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima e fortuito externo; acórdão rebateu exigindo que o banco demonstrasse observância do perfil da consumidora, ônus do qual o réu não se desincumbiu, configurando culpa concorrente e não exclusão de responsabilidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que as transações de alto valor em sequência rápida se enquadravam no perfil da autora, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento fundamentou o reconhecimento de culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos de fls. 31-49 (extratos)
- ·decisão tutela urgência fls. 51/53
- ·sentença fls. 522/527
- ·apelação autora fls. 531/536
- ·apelação réu fls. 547/566
- ·preparo réu fls. 567/569
- ·contrarrazões fls. 573/577 e 578/587
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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