1003385-10.2022.8.26.0505
Análise do acórdão
Banco Santander vence recurso: reconvenção por repetição de indébito (R$3.097,41) afastada pois réu-vítima de fraude de identidade nunca pagou valor algum ao banco; honorários fixados por equidade em R$1.500,00 para cada parte.
O que foi julgado
Conta bancária aberta por terceiro fraudador em nome do réu (vítima de fraude de identidade), utilizada como conta destino para recebimento de valores oriundos de golpe. O banco autor ajuizou cobrança contra titular da conta receptora, que nada recebeu efetivamente.
Resultado
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Indevida Sem Pagamento Efetivo
Reconvenção por repetição de indébito afastada porque réu/reconvinte não efetuou qualquer pagamento ao banco, ausente o requisito essencial do art. 42, parágrafo único, CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios Por Equidade Valor Causa Irrisorio
Honorários fixados por equidade em R$1.500,00 para cada parte diante do valor irrisório da causa e ausência de condenação pecuniária, nos termos do art. 85, §8º-A, CPC e Tema 1.076 STJ.
RequisitosOutro - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Pedido de repetição em dobro do réu/reconvinte rejeitado integralmente: inexistência de pagamento indevido efetivo afasta a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, sequer para repetição simples.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Dispositivo central que exige pagamento efetivo indevido como pressuposto da repetição de indébito; sua interpretação literal determinou a improcedência da reconvenção pois o réu nada pagou ao banco.
- Art Cpc85_8A
Fundamento direto para reforma dos honorários de 20% sobre condenação para R$1.500,00 por equidade, diante do valor irrisório da causa e ausência de condenação pecuniária final.
- Tema Stj1076
Tese vinculante do STJ que autoriza arbitramento por equidade quando proveito econômico é irrisório ou valor da causa muito baixo, validando a substituição do percentual pela quantia fixa de R$1.500,00.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou boa-fé ao ajuizar cobrança sem conhecer a fraude; acórdão reconheceu a boa-fé mas afastou a reconvenção por fundamento autônomo: réu nunca pagou nada, logo não há indébito a restituir independentemente de dolo.
- Banco impugnou honorários de 20% sobre condenação ínfima; acórdão reformou para fixação por equidade em R$1.500,00 com base no art. 85, §8º-A, CPC e Tema 1.076 STJ, por ser valor da causa irrisório e não haver condenação pecuniária final.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Réu/reconvinte não comprovou ter efetuado qualquer pagamento indevido ao banco, ônus que lhe competia para configurar o direito à repetição de indébito, resultando na improcedência da reconvenção.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·ofício fls. 162/168 comprovando abertura fraudulenta da conta
- ·documentos juntados pelo banco sobre fraude na abertura da conta receptora
- ·contrarrazões às fls. 208/211
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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