1003356-50.2023.8.26.0011
Análise do acórdão
Réu pessoa física condenado por enriquecimento sem causa (art. 884 CC) ao receber R$ 2.690,76 de vítima de golpe de falso empréstimo; banco não é parte — caso de estelionato puro entre particulares.
O que foi julgado
Golpe de falso empréstimo consignado: vítima foi orientada a realizar transferências bancárias para contas de terceiros sob pretexto de contratação de empréstimo, configurando estelionato sem participação de instituição financeira como ré
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaEnriquecimento Sem Causa Art884 Cc
Comprovantes de transferência demonstraram recebimento inequívoco de R$ 2.690,76 sem justificativa legítima ou devolução, configurando os três requisitos do art. 884 CC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - PreliminarPró-consumidorAcolhidaIlegitimidade Passiva Afastada
Apelante não juntou extrato mensal do período; informe de rendimentos anual não supre essa lacuna probatória, mantendo sua legitimidade passiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Retencao Indevida Valores
Retenção indevida de valores alheios configurou ofensa à honra objetiva da apelada, justificando R$ 10.000,00 por dano moral in re ipsa.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Banco Inter Por Nao Cancelar Conta
Banco Inter não é parte no processo; responsabilidade pessoal da apelante estava configurada pelos comprovantes, afastando a tentativa de transferir culpa à instituição financeira.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaConta Encerrada Ausencia Movimentacao
Alegação de que conta estava encerrada e nunca foi movimentada não foi corroborada por extrato mensal; informe de rendimentos anual foi considerado prova insuficiente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc884
Fundamento central da condenação: exigiu restituição por enriquecimento sem causa configurado pelo recebimento injustificado das transferências oriundas do golpe.
- Art Cpc373_II
Distribuição do ônus da prova: apelante deveria comprovar fato extintivo (devolução ou causa legítima) e não o fez, determinando a manutenção da condenação.
- TJSP1003323-86.2022.8.26.0337
Precedente do NJ 4.0 — Rel. João Battaus Neto — utilizado para confirmar o padrão de condenação por enriquecimento sem causa em golpe de falso empréstimo com múltiplos réus e comprovantes bancários inequívocos.
Contrapontos rebatidos
- Apelante tentou provar ausência de recebimento com informe de rendimentos anual, mas o acórdão esclareceu que esse documento registra apenas saldo de encerramento do ano, não movimentações mensais; ônus do extrato mensal não cumprido.
- Alegação de conta encerrada foi afastada porque os comprovantes de transferência juntados pela autora não foram impugnados especificamente quanto à autenticidade ou veracidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante não comprovou fato extintivo (devolução dos valores ou causa jurídica legítima), ônus que lhe cabia pelo art. 373, II CPC, o que determinou a manutenção da condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante não juntou extrato bancário do mês do depósito para comprovar ausência de movimentação, inviabilizando a preliminar de ilegitimidade passiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de transferências fls. 48/50
- ·informes de rendimentos fls. 100/102
- ·sentença fls. 276/281
- ·razões recursais fls. 289/298
- ·contrarrazões fls. 303/307
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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