1003353-89.2025.8.26.0152
Análise do acórdão
Golpe falso investimento: TJSP mantém improcedência total pois vítima confessou realizar operações induzida — biometria facial e dados pessoais validados pelo Nubank afastam falha de serviço e Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Golpe do Falso Investimento: vítima encontrou anúncio de investimentos online, forneceu CPF e foi induzida via ligação telefônica a contratar empréstimo, sacar limite do cartão de crédito e realizar transferências via PIX, totalizando R$ 24.534,38 em prejuízos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima_e_terceiros
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Terceiros Falso Investimento
Vítima confessou ter realizado as operações induzida por golpistas, transferência PIX foi para conta da própria autora, biometria facial e dados pessoais validados — nexo causal rompido por fortuito externo, art. 14 §3º II CDC.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaAusencia Violacao Dialeticidade Recursal
Preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade rejeitada pois recorrente demonstrou suficientemente os fundamentos da insurgência contra a sentença.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa em grau recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC, pelo não provimento do recurso.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula479 Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada porque não houve falha no serviço — autora confessou ter realizado as operações e banco comprovou biometria facial, ausente o pressuposto de falha na segurança.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Inaplicavel Operacoes Com Biometria
Tese de fortuito interno rejeitada pois banco demonstrou uso de biometria facial e dados pessoais nas operações, e autora não trouxe prova técnica de vazamento de dados.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Por Improcedencia Total
Dano moral prejudicado pela improcedência total — inexistindo falha do serviço e nexo causal, não há fundamento para condenação em danos morais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro aplicada para afastar responsabilidade objetiva do Nubank, sendo o fundamento legal central da improcedência.
- TJSP1002426-45.2024.8.26.0157
Precedente do TJSP (Rel. Pedro Ferronato, NJ 4.0 Turma III) em golpe falso investimento via Instagram com PIX voluntário — citado como paradigma para afastar Súmula 479 e reconhecer fortuito externo.
- TJSP1006887-61.2024.8.26.0577
Precedente do TJSP (Rel. Marcia Tessitore, NJ 4.0 Turma II) sobre empréstimo confirmado pelo titular ainda que em erro — reforça culpa exclusiva da vítima e de terceiros em golpe falso investimento.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ausência de validação e medidas de segurança; banco comprovou uso de biometria facial e dados pessoais nas operações (fls. 168/172), afastando a tese de omissão na segurança.
- Autora argumentou que banco deveria ter bloqueado transferência de alto valor; acórdão registrou que o PIX de R$ 24.249,93 foi destinado à própria conta da autora, eliminando qualquer indício de anormalidade que justificasse bloqueio.
- Autora afirmou na inicial que operações foram feitas sem seu consentimento, mas confessou administrativamente ao banco ter realizado as transações após ser induzida pelos golpistas (fl. 243).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comunicou o banco imediatamente — contato só ocorreu 2 dias após (14/11/2024) e BO foi registrado mais de 4 meses depois (18/03/2025), reforçando ausência de responsabilidade da instituição.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora alegou vazamento de dados mas não produziu prova técnica que sustentasse essa alegação, deixando de cumprir ônus probatório mínimo para afastar a versão do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fl. 39 — transferência PIX R$ 24.249,93
- ·fls. 44/52 — contratação de empréstimo
- ·fl. 57 — saque limite cartão crédito
- ·fls. 168/172 — dados pessoais e biometria facial
- ·fl. 243 — relato administrativo à requerida
- ·fls. 241/253 — contato em 14/11/2024
- ·fls. 20/21 — BO registrado 18/03/2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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