1003347-21.2024.8.26.0022
Análise do acórdão
Golpe marketplace/WhatsApp: banco e Mercado Livre condenados solidariamente ao material (Súmula 479 + REsp 2.052.228/DF), mas dano moral afastado por culpa concorrente (art. 945 CC) — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe iniciado via anúncio falso de vendedor ('BORBALOJJAS126') no Mercado Livre; fraudadores contataram a vítima via WhatsApp se passando por preposto da plataforma, induzindo-a a realizar transferências e contratar empréstimo sob pretexto de 'validação de cadastro'
Resultado
culpa_concorrente_consumidor_cocriou_abalo_psicologico
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Marketplace Banco Fortuito Interno
Banco não detectou transferências sequenciais e atípicas (R$8.699 e R$6.999,99) incompatíveis com perfil de renda da autora (desossadora); fortuito interno configurado pela falha sistêmica de monitoramento.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Afasta Dano Moral
Autora saiu do ambiente seguro da plataforma, realizou tratativas via WhatsApp e forneceu dados sensíveis a desconhecidos, configurando culpa concorrente (art. 945 CC) que afasta a indenização extrapatrimonial.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Reforma parcial da sentença gerou sucumbência recíproca: custas 50/50, honorários de 10% sobre condenação material (autora) e 10% sobre R$15.000 pretendidos em moral (rés).
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Sentenca Primeiro Grau
Sentença de improcedência por culpa exclusiva da vítima foi reformada em grau recursal: falha sistêmica das rés demonstrada por extrato com transações sequenciais e atípicas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Em Dobro Art42 Cdc Afastada
Restituição em dobro afastada porque a culpa concorrente da consumidora impede imputação de má-fé exclusiva ou erro injustificável isolado das rés.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral 15000 Pleiteado Pela Autora
Dano moral de R$15.000 afastado: abalo psicológico foi cocriado pela própria desídia da vítima ao ignorar protocolos básicos de segurança e realizar tratativas fora da plataforma.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e da plataforma pelo fortuito interno, determinando a condenação solidária ao dano material.
- STJ2.052.228/DF
Precedente da Min. Nancy Andrighi (3ª Turma, DJe 15/09/2023) citado textualmente para exigir que bancos identifiquem operações sequenciais em curto intervalo e valores elevados destoantes do perfil do consumidor.
- Art Cc945
Base legal da culpa concorrente que afastou os danos morais e a restituição em dobro, reduzindo a condenação das rés ao plano estritamente material.
Contrapontos rebatidos
- Banco arguiu que a fraude decorreu de conduta exclusiva da vítima (culpa exclusiva), mas o acórdão rejeitou essa tese ao identificar falha sistêmica no monitoramento: extrato de fls. 495 comprova transações sequenciais e vultosas incompatíveis com perfil de renda da autora.
- Autora pleiteava dobra do art. 42 CDC, mas o acórdão afastou por reconhecer que o contexto de fraude envolveu também a facilitação pela vítima, impedindo imputação de má-fé exclusiva das rés.
- Autora sustentava dano moral automático pela fraude, mas o acórdão reconheceu que o abalo foi cocriado pela própria imprudência da vítima ao sair da plataforma e fornecer dados via WhatsApp, afastando a imputação exclusiva às rés.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não provou a regularidade das transações nem a adequação do monitoramento, ônus que lhe incumbia por força da inversão do art. 6º, VIII, CDC; a omissão confirmou a falha sistêmica.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato de fls. 495 com PIX sequenciais
- ·documentos de fls. 48/51 (gratuidade)
- ·documentos de fls. 34/37 (tratativas WhatsApp)
- ·sentença de fls. 549/553
- ·razões de fls. 572/586
- ·contrarrazões de fls. 587/603
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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