1003324-36.2025.8.26.0541
Análise do acórdão
Banco C6 vence ação de pensionista que negou contratação de consignado: biometria facial + geolocalizacao + IP + histórico de empréstimos afastaram fraude e geraram litigância de má-fé da autora.
O que foi julgado
Autora alega que empréstimo consignado foi contratado sem sua autorização, com descontos no benefício previdenciário; banco comprovou contratação digital com biometria facial, selfie, geolocalização e IP, e o tribunal manteve improcedência por entender que a contratação foi legítima.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Digital Comprovada Biometria Facial
Banco apresentou selfie biométrica, geolocalização, IP, data/hora e comprovante de transferência, formando combo probatório completo que o tribunal reputou suficiente para comprovar manifestação de vontade da autora.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo ReconhecidoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaLitigancia Ma Fe Alteracao Verdade
Tribunal manteve multa de 5% por litigância de má-fé pois autora negou contratação amplamente comprovada pelos documentos, caracterizando alteração da verdade dos fatos (art. 80, II e III, CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Fase Recursal
Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaContratacao Sem Validade Ausencia Icpbrasil
Tribunal rejeitou argumento de invalidade da biometria facial por ausência de certificação ICP-Brasil, reconhecendo que selfie integrada a dados de IP, geolocalização e horário confere integridade suficiente ao documento.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Em Dobro Descontos Indevidos
Pedido de restituição em dobro rejeitado pois contratação foi comprovada como regular, afastando qualquer ato ilícito ou má-fé presumida do banco.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc80_II_III
Fundamento decisivo para condenação da autora por litigância de má-fé, caracterizando alteração da verdade dos fatos e dedução de pretensão temerária.
- TJSP1010310-92.2023.8.26.0438
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos, 15/04/2024) em caso idêntico — consignado digital com biometria facial comprovada — reforçou improcedência e manutenção da multa por litigância de má-fé.
- Art Cpc85_§11
Fundamento para majoração dos honorários de 10% para 12% em grau recursal pelo trabalho adicional desenvolvido.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que biometria facial sem ICP-Brasil não comprova manifestação de vontade; tribunal rebateu afirmando que selfie integrada a geolocalização, IP, data/hora e aparelho utilizado confere integridade ao documento e comprova anuência.
- Autora apontou inconsistência da geolocalização com seu endereço; tribunal esclareceu que contratação digital pode ser feita de qualquer local e que a localização apontada é próxima ao endereço da autora, não sendo fator absoluto de invalidade.
- Autora alegou que receber o crédito não convalida fraude; tribunal observou que após a contestação a autora não negou o recebimento nem demonstrou interesse em devolver o valor, conduta incompatível com a alegação de fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não impugnou especificamente os documentos juntados pelo banco (selfie, IP, geolocalização, comprovante de transferência), nem negou o recebimento do crédito após a contestação, o que pesou decisivamente contra sua versão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·selfie da autora (fls. 121/122)
- ·geolocalização, IP, data/hora (fls. 121/122)
- ·contrato (fls. 123/125)
- ·comprovante de transferência (fl. 148)
- ·histórico de empréstimos (págs. 13-21)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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