1003311-62.2025.8.26.0565
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação por falha de monitoramento de compras atípicas de R$41k via cartão; fortuito interno (Súmula 479 STJ) + Enunciado 14 TJSP; honorários majorados a 15%.
O que foi julgado
Terceiro se passou por funcionário do banco via ligação telefônica, induzindo a vítima a acessar o aplicativo do banco alegando necessidade de evitar contratação de empréstimo fraudulento; foram realizadas duas compras indevidas de R$ 26.000,00 e R$ 15.000,00 totalizando R$ 41.000,00
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Transacoes Atipicas Sem Bloqueio
Banco não comprovou regularidade das operações contactless nem apresentou prova técnica robusta; transações de R$26k e R$15k destoavam do perfil da consumidora e o sistema antifraude não bloqueou nem suspendeu as operações.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Credenciais
Tese de fortuito externo e culpa exclusiva afastada porque banco não comprovou autenticidade das credenciais usadas (contactless + senha) e as operações atípicas desconfiguram culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Nexo Causal
Nexo causal reconhecido pela falha no monitoramento e ausência de bloqueio das operações atípicas, sendo o banco o único capaz de impedir o dano.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDesvio Produtivo Ajuizamento Acao
Dano moral in re ipsa configurado pela teoria do desvio produtivo: vítima lavrou BO e ajuizou ação para reverter fraude à qual não deu causa; R$5.000 mantido por adequação à razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Tema 1059
Honorários majorados para 15% com base no Tema Repetitivo 1059 (REsp 1.865.553/PR) por recurso do banco integralmente desprovido.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; afastou a tese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
- Enunciado Tjsp14 SDP-TJSP
Enunciado específico sobre fraudes em operações digitais que reconhece responsabilidade do banco por desrespeito ao perfil do correntista, reforçando a condenação material e moral.
- STJ1.865.553/PR
Tema Repetitivo 1059 que determinou a majoração dos honorários recursais para 15% por recurso do banco integralmente desprovido.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou transações via contactless com credenciais da autora, mas o acórdão rejeitou porque o banco juntou apenas prints sistêmicos insuficientes para comprovar autenticação por senha, sem demonstrar regularidade da contratação.
- Banco invocou fortuito externo alegando que fraude de terceiro rompe o nexo causal; acórdão rebateu aplicando Súmula 479 STJ, classificando fraudes bancárias como fortuito interno por serem risco inerente à atividade da instituição financeira.
- Banco impugnou danos materiais por ausência de nexo causal; acórdão reconheceu nexo pela inércia do banco diante de transações expressivamente atípicas (R$26k e R$15k), sem adoção de mecanismos de bloqueio ou confirmação com a consumidora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não cumpriu o ônus de provar que as operações foram regularmente autenticadas via contactless com confirmação de senha; prints sistêmicos isolados foram insuficientes, invertendo o resultado em favor da consumidora.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou inexistência de defeito no serviço (art. 14 CDC), não comprovando que adotou mecanismos de segurança adequados para detectar transações atípicas de perfil da consumidora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO registrado fls. 26/30
- ·prints sistêmicos juntados pelo banco
- ·sentença fls. 392/398
- ·contrarrazões fls. 441/448
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).