1003286-81.2024.8.26.0210
Análise do acórdão
TJSP condena PagSeguro, PicPay, Banco Genial e EFI por KYC deficiente (Súmula 479 STJ): R$57.993,98 em danos materiais; dano moral afastado e Nu Pagamentos absolvido — resultado parcialmente favorável ao sistema financeiro.
O que foi julgado
Falso anúncio de venda e doação de móveis e eletrodomésticos publicado em perfil de rede social (Facebook) de prima da vítima, previamente invadido por terceiros; vítima contactou via WhatsApp e realizou diversas transferências PIX e contraiu empréstimo pessoal acreditando tratar-se de negociação legítima.
Resultado
quebra_dever_cuidado_banco_recebedor_nao_afeta_personalidade_dano_moral_nao_configurado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaKyc Deficiente Abertura Conta Recebedora Fortuito Interno
Bancos recebedores não juntaram prova documental de regularidade KYC; ônus invertido pelo CDC não cumprido, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Quebra Causal Banco Recebedor Sem Conteudo Consumerista Direto
Dano moral não configurado pois a quebra do dever de cuidado pelos bancos recebedores, ainda que concausa da fraude, não afeta diretamente os direitos de personalidade do autor — nexo causal do dano moral reside no crime do terceiro.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Autor 1 6 Reus 5 6
Provimento parcial do recurso gerou sucumbência recíproca: autor arca com 1/6 e réus condenados com 5/6 das custas; honorários fixados em 10% sobre a condenação/proveito econômico, vedada compensação.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaNao Conhecimento Recurso Falta Dialeticidade
Preliminar rejeitada pois as razões de apelo atenderam a dialeticidade ao apresentar pontos de inconformismo e razões para modificação da sentença.
- ProcessualPró-bancoRejeitadaRevogacao Gratuidade Justica
Presunção de necessidade do art. 99 §3º CPC não foi ilidida pelas rés, que não apresentaram prova suficiente para afastar o benefício.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Por Ter Realizado Transferencias Voluntariamente
Culpa concorrente do autor não elide responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do CDC e da Súmula 479 STJ; apenas poderia reduzir quantum, mas não foi aplicada redução.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Genial Api Apenas Sem Relacao Consumo
Argumento rejeitado pois relação de consumo não foi impugnada e as operações foram viabilizadas pelos serviços do banco, atraindo responsabilidade objetiva pelo risco do negócio.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva das instituições recebedoras por fortuito interno (abertura irregular de contas), independentemente de dolo ou culpa.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, combinada com Súmula 479 STJ para condenar PagSeguro, PicPay, Banco Genial e EFI.
- STJ2.124.423/SP
STJ (Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 20/8/2024): instituição que comprova cumprimento do KYC não responde objetivamente — no caso concreto, as rés não fizeram tal prova, invertendo o resultado.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão afastou qualquer responsabilidade do Nu Pagamentos por ausência de conexão entre seu serviço e as razões recursais, mantendo improcedência — ponto favorável ao banco como precedente de delimitação de responsabilidade.
- Rés alegaram culpa exclusiva do autor que realizou voluntariamente as transferências; acórdão rebateu com doutrina de Miragem e Súmula 479 STJ, mantendo que apenas culpa exclusiva afasta nexo causal.
- Banco Genial alegou ser apenas provedor de API sem relação de consumo; acórdão rebateu afirmando que as operações fraudulentas foram viabilizadas por seus serviços, atraindo responsabilidade objetiva CDC/CC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro, PicPay, Banco Genial e EFI não apresentaram prova documental de regularidade na abertura e manutenção das contas recebedoras, descumprindo ônus probatório invertido pelo CDC art. 6º VIII, o que foi decisivo para a condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
Rés não apresentaram elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de necessidade da gratuidade (art. 99 §3º CPC), resultando na manutenção do benefício ao autor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·petição inicial — 10 PIX + empréstimo R$15k
- ·decisão de gratuidade págs. 383/384
- ·sentença págs. 812/818
- ·contrarrazões págs. 841/912
- ·razões de apelação págs. 822/836
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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