1003278-96.2023.8.26.0224
Análise do acórdão
Banco Pan absolvido por culpa exclusiva de consumidor idoso/aposentado que transferiu R$14.939,89 via boleto à Vision Consultoria; art.14 §3º II CDC afasta Súmula 479 STJ — caso forte para defesa bancária em golpes de amortização consignada.
O que foi julgado
Prepostos da Vision Consultoria Financeira abordaram vítima idosa aposentada por telefone, prometendo amortizar empréstimos consignados preexistentes, induzindo-a a contratar novo empréstimo com Banco Pan e transferir R$ 14.939,89 via boleto para a Vision, que se apropriou do valor sem quitar as dívidas prometidas.
Resultado
improcedencia_banco_pan_culpa_exclusiva_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiro Rompe Nexo Causal
Banco Pan cumpriu obrigação contratual liberando crédito; fraude ocorreu na relação exclusiva autor-Vision, sem falha bancária, aplicando art.14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoAcolhidaDevolucao Simples Nao Dobro Reprovacao Pedido Condenacao Dobro
Ausência de pressupostos para devolução em dobro do art.42 parágrafo único CDC; sentença manteve restituição simples apenas contra Vision.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Banco Pan Art85 Cpc
TJSP majorou 1% sobre valor da causa nos honorários devidos pelo apelante ao Banco Pan por desprovimento do recurso (art.85 §11 CPC).
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Banco Pan Sumula 479
Súmula 479 STJ afastada pois não houve falha na prestação do serviço bancário; operação de empréstimo consignado foi legítima e crédito liberado na conta do autor.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDevolucao Dobro Art42 Cdc
Pedido de devolução em dobro rejeitado por ausência de elementos probatórios que configurassem os pressupostos do art.42 parágrafo único CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro foi o fundamento central para afastar toda responsabilidade do Banco Pan.
- STJ2.653.859/SC
STJ AgInt AREsp 2.653.859/SC (Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j.21/10/2024) confirmou que responsabilidade bancária não se configura quando dano causado por culpa exclusiva da vítima ou terceiro.
- TJSP1010784-04.2022.8.26.0566
TJSP Rel. Léa Duarte (NJ 4.0 Turma IV, j.09/11/2024): transferência voluntária de valores e culpa exclusiva da vítima afastam responsabilidade civil dos bancos — paradigma aplicado diretamente.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou atuação conjunta das rés; acórdão afirmou expressamente que não há nos autos elemento de prova de vínculo jurídico, parceria comercial ou conluio entre Banco Pan e Vision Consultoria.
- Autor alegou não ter contratado o empréstimo; acórdão reconheceu que o autor pretendia a contratação desde o início, sendo o problema o descumprimento pela Vision da obrigação de quitar contratos anteriores.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não trouxe qualquer prova de vínculo jurídico ou conluio entre Banco Pan e Vision Consultoria, ônus seu que pesou decisivamente para improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante de pagamento de boleto (fls. 40-41)
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 51)
- ·requerimento administrativo ao banco (fls. 50)
- ·gratuidade processual (fls. 55-56)
- ·contestação Banco Pan (fls. 73/93)
- ·contrato nº 360502012-6 mencionado na inicial
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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