1003245-39.2024.8.26.0526
Análise do acórdão
Santander nega provimento: responsabilidade objetiva mantida (Súmula 479 STJ) por falsa portabilidade de consignado INSS via correspondente bancário com dados vazados; dano moral R$6k mantido.
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado: suposto atendente de banco contatou a vítima via WhatsApp prometendo portabilidade e cancelamento de cartão consignado, orientando-a a realizar transferências para terceiros e resultando na contratação fraudulenta de empréstimo consignado não autorizado junto ao Banco Santander via correspondente bancário.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Correspondente Bancario Fraude Portabilidade
Banco não produziu prova de regularidade da contratação; incongruências no contrato (DDD e e-mail distintos) e dados privilegiados em posse dos fraudadores confirmaram fraude via correspondente bancário vinculado, aplicando-se Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Desconto Indevido Beneficio Previdenciario
Privação de benefício previdenciário e necessidade de ação judicial ultrapassam mero aborrecimento; dano moral in re ipsa mantido em R$6.000 com fundamento em razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorRejeitadaMajoracao Honorarios Art 85 Cpc
Honorários majorados de R$1.000 para R$1.800 pelo trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Contratacao Ausencia Fraude
Banco não se desincumbiu do ônus (art. 373, II, CPC); incongruências no contrato e dados privilegiados dos fraudadores refutaram a tese de regularidade.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaToken Digital Confirmado - MoralPró-bancoRejeitadaImpugnacao Danos Morais Pelo Banco
Privação de benefício previdenciário de aposentada INSS e necessidade de ação judicial caracterizam dano moral que supera mero dissabor, rejeitando tese do banco.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do Santander pelo fortuito interno gerado pela atuação fraudulenta do correspondente bancário vinculado, sendo o pilar central da manutenção da condenação.
- TJSP1020605-78.2021.8.26.0562
Precedente da própria 14ª Câmara (Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal) com fatos idênticos — falsa portabilidade via correspondente — citado para confirmar responsabilidade solidária e objetiva do banco e manter o resultado.
- Art Cpc373_II
Reconheceu que o banco não cumpriu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, determinando a procedência por ausência de prova defensiva.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade da contratação, mas o contrato apresentou telefone com DDD 021 e e-mail distintos dos da autora, evidenciando vício formal incompatível com contratação legítima.
- Banco negou fraude, mas os criminosos detinham informações privilegiadas da autora (celular, conta e dados do empréstimo), narrativa não impugnada pelo réu, denotando vazamento de dados e participação de correspondente vinculado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova suficiente da regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), o que determinou sua responsabilização objetiva pela fraude do correspondente vinculado.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de empréstimo fls. 334/360
- ·conversas de WhatsApp fls. 27/61
- ·Boletim de Ocorrência fls. 22/23
- ·notificação de celular fls. 64
- ·tutela antecipada fls. 103/104
- ·sentença fls. 605/612
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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