1003226-46.2024.8.26.0360
Análise do acórdão
Phishing SMS (resgate Livelo): vítima forneceu senha voluntariamente via link falso; fortuito externo afasta Súmula 479 STJ; improcedência mantida por unanimidade — precedente forte para defesa do Bradesco.
O que foi julgado
Golpe do resgate de pontos Livelo: vítima recebeu SMS falso em nome do banco, clicou no link e forneceu sua senha bancária, resultando em transferência indevida de R$ 1.000,00
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Phishing Sms Senha Fornecida
Vítima admitiu no BO que forneceu voluntariamente a senha ao clicar em link SMS falso, configurando culpa exclusiva e fortuito externo, excluindo responsabilidade do banco pelo art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Por Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ inaplicável porque a fraude decorreu de fortuito externo com culpa exclusiva da vítima, não de falha interna do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria
Não demonstrado vazamento de dados pelo banco nem desrespeito ao perfil do correntista, afastando qualquer responsabilidade concorrente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc
Culpa exclusiva do consumidor demonstrada pelo próprio BO, tornando desnecessária e indevida a inversão do ônus da prova.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor demonstrada pelo próprio BO afasta responsabilidade objetiva do banco.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inaplicabilidade ao fortuito externo, eliminando a principal tese do autor e sustentando a improcedência.
- TJSP1000491-20.2024.8.26.0302
Precedente da 16ª Câmara (Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 13/11/2025) citado como paradigma de culpa exclusiva da vítima que forneceu dados a terceiro via canal não oficial.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que fraudadores tinham dados sigilosos bancários; acórdão rejeitou por ausência de prova de vazamento pelo banco, sendo a obtenção dos dados imputada à própria conduta da vítima ao fornecer senha via link falso.
- Autor invocou Súmula 479 STJ; acórdão afastou por tratar-se de fortuito externo — o dano derivou de ato exclusivo da vítima, não de falha operacional interna do banco.
- Pedido subsidiário de culpa concorrente rejeitado pois não há evidência de que o banco ignorou alertas ou desrespeitou perfil transacional do correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de vazamento de dados pelo banco nem de desrespeito ao perfil do correntista, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi decisivo para afastar culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·SMS falso em nome do banco (fls. 5/7)
- ·Transação PIX R$1.000 de 30/11/2023 (fl. 8)
- ·BO com relato da vítima (fls. 45/46)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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