1003225-23.2025.8.26.0038
Análise do acórdão
Vitória integral do Santander: golpe falso funcionário (troca de dívida consignada), vítima idosa INSS transferiu R$30.350,97 via PIX; culpa exclusiva consumidora/terceiro (art.14 §3º II CDC) — Súmula 479 STJ afastada por ausência de vazamento de dados.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima foi contatada via WhatsApp por suposta funcionária do 'Setor de Quitação' do Banco Santander, que prometeu renegociação de empréstimos consignados ('troca de dívida'), induzindo a consumidora a contratar novo consignado e transferir R$ 30.350,97 via PIX a empresa fraudulenta.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro_cdc_14_par3_ii
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Ausencia Prova Vazamento Dados
Ausência total de prova de vazamento de dados sigilosos pelo banco; vítima manteve contato com fraudadora por 30 dias, manifestou desconfiança mas não buscou canais oficiais, configurando culpa exclusiva (art.14 §3º II CDC).
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaLog Auditoria Disponivel - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Inepcia Inicial
Banco é parte legítima pelo contrato consignado que celebrou; inépcia por ausência de comprovante de residência é formalismo desproporcional rejeitado.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Ausencia Falha Seguranca
Súmula 479 STJ inaplicável pois não há falha no serviço bancário nem vazamento de dados — nexo causal rompido por culpa exclusiva da consumidora e de terceiro estelionatário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaInexigibilidade Contrato Consignado 290079199
Contrato regularmente celebrado com validação biométrica (reconhecimento facial MIT/DataValid SERPRO), crédito efetivado na conta da autora — sem vício de consentimento imputável ao banco.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Afastados Improcedencia
Dano moral decorre exclusivamente de ato de terceiro estelionatário, sem responsabilidade do banco — improcedência total afasta qualquer reparação.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II_III
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, base legal central que afastou responsabilidade objetiva do banco e sustentou improcedência total.
- TJSP1029656-73.2023.8.26.0003
Precedente citado pela Rel. Léa Duarte — golpe falsa central, fortuito externo, culpa exclusiva vítima/terceiro, inaplicabilidade Súmula 479 STJ — idêntica ratio decidendi aplicada ao caso.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de falha no serviço bancário e ausência de vazamento de dados sigilosos — sua inaplicabilidade foi argumento central para manutenção da improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autora argumentou que comprovantes indicavam 'Instituição: Banco Santander', imputando responsabilidade ao banco; acórdão rebateu que qualquer PJ pode manter conta no Santander sem vínculo societário ou operacional com a instituição.
- Autora alegou jamais ter manifestado vontade de contratar novo empréstimo; banco demonstrou plataforma digital segura com selfie validada por reconhecimento facial MIT integrado ao DataValid/SERPRO, crédito creditado na conta da própria autora.
- Autora invocou responsabilidade objetiva (Súmula 479 STJ); acórdão afastou por ausência de defeito no serviço bancário e nexo causal rompido pela conduta voluntária da vítima ao transferir valores a terceiro desconhecido por 30 dias.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou que o golpe decorreu de vazamento de dados sigilosos pelo banco, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi determinante para afastar a responsabilidade da instituição financeira.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Conversa de WhatsApp apresentada mostrava trechos 'encaminhados' indicando possível fragmentação/edição, fragilizando a prova documental da autora quanto ao conteúdo da abordagem fraudulenta.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·doc. 'Troca de Dívida' fls.43/45
- ·comprovantes PIX fls.35/36
- ·contrato digital fls.277/305
- ·TED crédito R$30.444,23 fls.307/309
- ·extrato contrato fls.303/305
- ·prints WhatsApp fls.25/42
- ·ofício INSS suspensão fls.325/342
- ·docs representação banco fls.173/253
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).