1003117-46.2025.8.26.0344
Análise do acórdão
Banco Mercantil perde: idosa hipervulnerável (aposentada INSS) vítima de falsa central; empréstimo R$23k + 3 PIX ~R$30k atípicos; fortuito interno por falha de monitoramento de perfil; dano moral R$5k mantido; 14ª Câmara/TJSP, Rel. Abrão.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: terceiro se passou por funcionário do banco via ligação e mensagens, obteve dados pessoais da autora, induziu contratação de empréstimo consignado de R$ 23.016,60 e três transferências PIX em valores expressivos para conta desconhecida
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falha Monitoramento Perfil Consumidora
Banco não detectou empréstimo e 3 PIX ~R$30k em conta que jamais movimentou acima de R$1k; fortuito interno configurado por falha de monitoramento de perfil.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Idosa Hipervulneravel Desconto Beneficio Alimentar
Autora idosa hipervulnerável sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário alimentar; dano moral in re ipsa, quantum R$5.000 mantido por razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaAfastamento Ilegitimidade Passiva
Operações ocorreram em conta corrente sob responsabilidade do banco réu, afastando a ilegitimidade passiva.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Senha Pessoal
Tese de culpa exclusiva rejeitada pois falha de monitoramento do banco impede caracterização de fortuito externo, mesmo com uso de senha pessoal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaCompensacao Valores Disponibilizados
Crédito transitório do empréstimo imediatamente transferido a fraudadores não configura enriquecimento ilícito nem permite compensação.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros em operações bancárias, aplicado diretamente para condenar o banco.
- STJ2.052.228/DF
STJ fixou dever das instituições financeiras de identificar e obstar movimentações atípicas destoantes do perfil do consumidor, especialmente consumidor idoso hipervulnerável; precedente transcrito integralmente no acórdão como decisivo.
- Enunciado Tjsp14
Enunciado SDP-TJSP sobre PIX com fraude por terceiros em fortuito interno aplicado por analogia para imputar responsabilidade do banco pela falha de monitoramento de perfil do correntista.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que transferências PIX foram realizadas com senha pessoal da autora, configurando culpa exclusiva; acórdão rejeitou porque a falha no monitoramento de operações atípicas impede a caracterização de fortuito externo.
- Banco requereu compensação dos valores creditados a título de empréstimo; acórdão afastou porque o numerário foi imediatamente transferido a terceiros fraudadores, sem fruição voluntária pela autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC de provar que as operações eram compatíveis com o perfil da autora, determinando a procedência dos pedidos.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réu não juntou comprovação de que a autora teria contratado anteriormente empréstimo pessoal de valor equivalente, reforçando a atipicidade das operações.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos juntados fls. 130/132
- ·sentença fls. 152/156
- ·apelação fls. 160/169
- ·preparo fls. 170/171
- ·contrarrazões fls. 175/180
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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