1003115-66.2025.8.26.0606
Análise do acórdão
Golpe da falsa portabilidade: biometria facial válida + transferência voluntária = fortuito externo; Súmula 479 STJ afastada; improcedência total mantida pela 18ª Câmara (Rel. Zanluqui).
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade: vítima foi induzida por terceiros a contratar empréstimo e transferir os valores recebidos acreditando estar realizando portabilidade de dívida com promessa de devolução
Resultado
ausencia_nexo_causal_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Portabilidade Transferencia Voluntaria
Biometria facial robusta validou contratação; vítima transferiu voluntariamente valores a terceiros, rompendo nexo causal e configurando fortuito externo nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa em sede recursal com base no art. 85 §11 CPC, observada a gratuidade de justiça da apelante.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaAplicacao Sumula479 Golpe Falsa Portabilidade
Súmula 479 STJ inaplicável pois restringe-se ao fortuito interno; transferência voluntária pela consumidora configura fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaPresuncao Vazamento Dados Banco
Vazamento de dados não pode ser presumido; não há indícios de invasão ao sistema bancário nem falha na assinatura digital.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada diretamente para afastar o dever de indenizar do banco no golpe da falsa portabilidade.
- Sumula Stj479
Afastada pelo acórdão por ser limitada ao fortuito interno; sua inaplicabilidade ao fortuito externo foi o fundamento central para manter a improcedência.
- TJSP1003441-65.2024.8.26.0281
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) em caso idêntico de falsa portabilidade citado como paradigma direto para confirmar improcedência.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou falha no dever de segurança, mas o acórdão reconhece que o banco utilizou biometria facial com conferência documental, tecnologia robusta que cumpre o dever de cautela na identificação do cliente.
- A alegação de vazamento de dados como fortuito interno foi rejeitada por ausência de qualquer indício de invasão ao sistema bancário; a Súmula 479 STJ não alcança o fortuito externo.
- A autora pleiteou nulidade do contrato, mas o acórdão constata que o valor foi efetivamente creditado em sua conta, comprovando que o banco cumpriu integralmente sua contraprestação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não comprovou invasão ao sistema do banco nem vazamento de dados, ônus que lhe cabia para caracterizar fortuito interno e aplicar a Súmula 479 STJ.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 95/106 - biometria facial e docs
- ·fls. 101 - crédito na conta da autora
- ·fls. 212/226 - contrarrazões banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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