1003104-85.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
Improcedência mantida: PIX voluntário de R$1.322 para estelionatária em falsa venda de placa de vídeo; fortuito externo (CDC art.14 §3º II) afasta Santander e Nubank; MED recuperou R$14 com diligência.
O que foi julgado
Vítima realizou PIX de R$ 1.322,00 para terceira fraudadora acreditando estar adquirindo uma placa de vídeo; o produto nunca foi entregue e a vendedora era estelionatária.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsas Vendas Pix Voluntario
Autor confessou PIX voluntário antes de concretizar negócio; fraude praticada por terceiro identificado fora da esfera bancária; CDC art.14 §3º II aplicado como excludente integral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Provas Inuteis
Provas requeridas (quebra de sigilo e DICT) não alterariam desfecho e violariam sigilo de terceiro não incluído na lide; questões são de direito.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Recursais Majorados 15 Pct
Honorários elevados de 10% para 15% sobre valor da causa pelo trabalho adicional em segundo grau (art.85 §11 c/c art.98 §3º CPC), observada gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Pix Voluntario
Súmula 479/STJ pressupõe fortuito interno; no caso, inexiste falha bancária — a transação foi realizada voluntariamente pelo próprio autor, afastando o fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaInvestigacao Abertura Conta Receptora Nao Gera Responsabilidade
Presunção de regularidade na abertura de conta mantida; fraudador não declara intenção ilícita; terceira não foi incluída no polo passivo, inviabilizando quebra de sigilo.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada como fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do Santander e Nubank pelo PIX voluntário.
- TJSP1002594-85.2023.8.26.0576
Precedente do próprio Rel. Jacob Valente (12ª Câmara) com fatos análogos — PIX voluntário, excludente CDC art.14 §3º II — reforçou a ratio decidendi e a uniformidade da câmara.
- Art Cpc85 §11
Fundamento normativo para majoração dos honorários recursais de 10% para 15%, impondo ônus financeiro adicional ao autor recorrente vencido.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que banco receptor abriu conta sem due diligence adequada; acórdão rebateu afirmando que nenhum fraudador declara seu intento, mantendo presunção de regularidade e afastando culpa bancária.
- Autor alegou cerceamento por negativa de quebra de sigilo da conta receptora e consulta ao DICT/Bacen; acórdão rebateu que as provas não alterariam o desfecho e que a fraudadora não integrou a lide, vedando o sigilo.
- Autor invocou responsabilidade objetiva (CDC art.14 e Súmula 479/STJ); acórdão afastou por inexistência de fortuito interno — PIX voluntário configura fortuito externo, rompendo o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor comunicou a fraude ao Nubank mais de 30 horas após a transação (15/02 às 09h54 vs. 16/02 às 16h48), impossibilitando atuação mais eficiente do MED e pesando contra o pedido de ressarcimento.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não incluiu a estelionatária Patrycia Fernanda Santos Nogueira no polo passivo, inviabilizando a quebra de sigilo bancário pleiteada e enfraquecendo o conjunto probatório.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 30/32 — comunicação da fraude ao Nubank em 16/02/2024
- ·fls. 303/316 — apelação do autor
- ·fls. 321/325 — contrarrazões Santander
- ·fls. 328/352 — contrarrazões Nubank
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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