Acórdão · TJSP

1003089-19.2025.8.26.0590

ApelaçãO CíVel13ª CDPrivRel. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO25 mar 2026

Falso advogadoMercado PagoApp digitalWhatsAppPIX

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe falso advogado via WhatsApp: TJSP 13ª Câmara mantém improcedência por fortuito externo — operações realizadas pelo próprio titular com credenciais autênticas, ausência de atipicidade confirmada por extratos, culpa exclusiva vítima/terceiro (art. 14 §3º CDC).

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso advogado

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 6.039,03

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do falso advogado: vítima foi contatada via WhatsApp por terceiro que se passou por seu advogado, induzindo-a a realizar empréstimos e transferências via PIX sob pretexto de liberar valores de ação judicial.

Marcadores do caso

Dispositivo Da Vitima UsadoPre Emprestimo Antes TransferenciaMultiplas Transferencias Escalonadas

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Golpe Falso Advogado Culpa Exclusiva Vitima Terceiro
Fraude ocorreu inteiramente via WhatsApp fora do ambiente bancário; autor usou próprias credenciais voluntariamente; extratos confirmaram ausência de atipicidade; fortuito externo configurado afasta Súmula 479 STJ.
Requisitos
Dispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAusencia Prova Tecnica Autor
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Rejeicao Preliminar Nao Conhecimento Dialeticidade
Razões recursais guardam relação direta com fundamentos da sentença, cumprindo o princípio da dialeticidade do art. 1.010 CPC; preliminar rejeitada.
HonorariosPró-bancoAcolhida
Majoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Desprovimento do recurso autorizou majoração de 10% para 11% nos termos do art. 85 §11 CPC.
MaterialPró-bancoRejeitada
Fortuito Interno Falha Mecanismos Seguranca
Extratos (fls.129/148) demonstraram compatibilidade das transações com perfil sociofinanceiro do autor (fotógrafo); ausência de atipicidade afastou a tese de falha nos mecanismos de segurança.
Requisitos
Operacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria Disponivel
MaterialPró-bancoRejeitada
Falha Kyc Conta Destino Abertura Contas Fraudadores
Réus não podem prever má-fé no momento de abertura de contas; MED foi acionado tempestivamente mas sem saldo disponível — limitação do mecanismo, não falha dos réus.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioEstorno Solicitado Tempestivo
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Golpe Bancario In Re Ipsa
Improcedência total afasta nexo causal entre atividade bancária e dano; ausência de falha dos réus elimina pressuposto do dano moral.
Requisitos
Nexo Causal Externo Provado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_I_II
Excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro foram o fundamento jurídico central que afastou a responsabilidade objetiva dos réus e resultou na improcedência total.
TJSP1008668-30.2024.8.26.0477
Precedente do Núcleo de Justiça 4.0 Turma VI (Rel. Luiz Arcuri, j.12.02.2026) diretamente citado no voto: golpe falso advogado com biometria e credenciais pessoais — fortuito externo configurado, Súmula 479 STJ afastada.
TJSP1013570-34.2024.8.26.0248
Precedente da própria 13ª Câmara (Rel. Nelson Jorge Júnior, j.05.08.2025): engenharia social explora vulnerabilidade humana, não de sistemas; desídia da vítima em não verificar identidade do suposto advogado exclui responsabilidade bancária.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou que aprovação automática de empréstimos configuraria fortuito interno; acórdão confirmou que extratos (fls.129/148) demonstram compatibilidade das operações com perfil sociofinanceiro do correntista (fotógrafo), afastando qualquer atipicidade.
Autor imputou falha no MED; acórdão reconheceu que réus abriram o MED tão logo comunicados (fls.249/250 e 453/466), mas saldo já havia sido esvaziado pelos fraudadores — limitação do mecanismo, não negligência dos réus.
Autor sustentou que réus falharam ao permitir contas de fraudadores; acórdão afastou por impossibilidade de prever má-fé no ato de abertura, sem qualquer indício de irregularidade acessível ao banco no momento.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou atipicidade das transações; extratos juntados pelos réus (fls.129/148) demonstraram compatibilidade com perfil do correntista, ônus que pesou decisivamente na rejeição da tese de fortuito interno.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Adulto

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Não

Documentos citados

·extratos fls. 129/148
·MED Mercadopago fls. 249/250
·MED Will fls. 453/466
·sentença fls. 508/518
·recurso fls. 522/528
·resposta fls. 551/555
·resposta fls. 561/567

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São Vicente · 3ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Thiago Gonçalves Alvarez

Competência

Cível

Data de autuação

18 mar 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 16.039,03

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 16.039,03

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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