1002991-55.2024.8.26.0077
Análise do acórdão
Golpe falso emprego: PicPay condenado (R$ 9.202) por KYC deficiente na conta fraudadora (Súm. 479 STJ); PagSeguro absolvido por comprovar cautelas (REsp 2.124.423/SP); dano moral afastado por culpa concorrente (art. 945 CC).
O que foi julgado
Golpe do falso emprego: vítima atraída por promessa de comissões ao realizar tarefas de compra pela internet, sendo induzida a transferir valores via PIX a terceiros para 'liberar' comissões acumuladas em plataforma
Resultado
culpa_concorrente_vitima_art945_cc
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaPicpay Falha Kyc Abertura Conta Fraudador
PicPay não exibiu qualquer prova de cautelas na abertura da conta da fraudadora Eduarda Farias dos Santos (fl. 196), configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoAcolhidaPagseguro Fortuito Externo Kyc Comprovado
PagSeguro comprovou regularidade e cautelas na abertura das contas com documentos (fls. 257/258), configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14 §3º II CDC e REsp 2.124.423/SP.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Vitima
Dano moral afastado porque o autor seguiu incondicionalmente os passos do falsário, configurando culpa concorrente que impede reparação moral (art. 945 CC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaPagseguro Responsabilidade Objetiva Kyc
Tese rejeitada pois PagSeguro comprovou documentalmente as cautelas de KYC na abertura das contas fraudulentas, afastando responsabilidade objetiva.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Montante Desfalcado
Dano moral in re ipsa rejeitado; culpa concorrente da vítima impede reconhecimento da reparação moral independentemente do montante envolvido.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para condenar o PicPay: ausência de prova de cautelas no KYC da conta fraudadora configurou fortuito interno e responsabilidade objetiva.
- STJ2.124.423/SP
Fundamento decisivo para absolver o PagSeguro: STJ estabeleceu que fintech que comprova cumprimento dos deveres de KYC não responde objetivamente perante vítima não correntista.
- Art Cc945
Afastou o dano moral ao reconhecer culpa concorrente da vítima que seguiu incondicionalmente os passos do falsário, participando ativamente das transferências.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que PagSeguro permitiu abertura de contas sem rigor; o acórdão rebateu com os documentos de fls. 257/258 exibidos pelo PagSeguro, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC).
- Autor sustentou que o montante (R$ 13.032,92) extrapolou o mero dissabor; o acórdão rebateu que a participação ativa do autor no golpe configura culpa concorrente que impede o reconhecimento do dano moral (art. 945 CC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay não cumpriu ônus de demonstrar cautelas na abertura da conta de Eduarda Farias dos Santos (fl. 196), o que foi determinante para sua condenação ao ressarcimento de R$ 9.202,00.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fl. 196 — PIX R$ 9.202,00 conta PicPay
- ·fls. 257/258 — docs abertura conta PagSeguro
- ·págs. 435/438 — sentença improcedência
- ·págs. 455/461 e 462/466 — respostas
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).