1002960-64.2025.8.26.0347
Análise do acórdão
Improcedência total mantida: dois golpes encadeados (WhatsApp + falsa central) por culpa exclusiva da vítima — CDC art. 14 §3º II aplicado, Súmula 479 afastada, sem voto vencido.
O que foi julgado
Dois golpes encadeados: primeiro via WhatsApp com golpista se passando por irmão do consumidor (boletos e PIX); segundo via ligação telefônica de falso atendente bancário prometendo recuperar os valores perdidos no primeiro golpe.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_par3_II_CDC
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Whatsapp Falsa Central
Operações realizadas pelo próprio correntista via apps oficiais; ausência de qualquer indício de falha bancária; negligência do autor configurou causa eficiente das fraudes, aplicando CDC art. 14 §3º II.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoAcolhidaInversao Onus Indeferida Ausencia Verossimilhanca
Autor não juntou documentação mínima para demonstrar atipicidade das movimentações em relação ao seu perfil transacional, inviabilizando inversão do ônus (CDC art. 6º VIII).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal Art85 Par11 CPC
Honorários majorados para 12% do valor da causa pelo trabalho adicional em sede recursal, nos termos do CPC art. 85 §11.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Transacoes Atipicas Nao Bloqueadas
Tese de fortuito interno rejeitada porque as operações foram realizadas pelo próprio correntista via canais oficiais, afastando o dever de monitoramento preventivo das instituições.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Internos Segunda Fraude
Hipótese de vazamento interno após MED tratada como especulativa — autor não produziu qualquer prova de acesso indevido a dados internos pelo falsário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaValor Danos Materiais 53812 Vs 43662
Pedido de R$ 53.812,95 prejudicado pela improcedência total; mesmo que procedente, Sicoob demonstrou duplicidade de lançamento e transferência interna ao próprio autor, reduzindo base para R$ 43.662,97.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro — fundamento central para afastar toda a responsabilidade das instituições financeiras e julgar a ação improcedente.
- TJSP1028816-29.2023.8.26.0564
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio) sobre golpe de falsa central com culpa exclusiva da vítima, sucumbência exclusiva do autor — aplicado mutatis mutandis para embasar a improcedência no presente caso.
- TJSP1000582-51.2022.8.26.0506
Precedente da 37ª Câmara (Rel. José Wagner Melatto Peixoto) sobre falsa central de atendimento com desídia do autor afastando Súmula 479 STJ — citado como reforço decisivo para rejeitar o fortuito interno.
Contrapontos rebatidos
- Autor apontou que o Santander bloqueou operação suspeita, sugerindo falha dos réus; o acórdão rebateu afirmando que as operações foram realizadas pelo próprio correntista via aplicativos oficiais, afastando o dever de bloqueio preventivo.
- Autor sustentou que o falsário detinha dados internos após o MED, sugerindo violação da LC 105/2001; o acórdão tratou a hipótese como especulativa, sem prova de acesso indevido a sistemas bancários.
- Autor alegou boa-fé ao transferir valores como contrapartida da recuperação; o acórdão afastou a credulidade, reconhecendo que não havia justificativa para transferir valores expressivos como condição de devolução pelo banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou documentação suficiente para demonstrar que as movimentações destoaram do seu perfil de uso da conta, impedindo inversão do ônus da prova e inviabilizando a tese de fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de transferências PIX e boletos juntados pelo autor
- ·boletim de ocorrência mencionado na sentença incorporada
- ·Formulário MED preenchido pelo autor junto ao Sicoob
- ·comprovante com mesmo número de autenticação e horário (R$5.879,00)
- ·comprovante de PIX para chave CPF do próprio autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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