1002873-68.2025.8.26.0619
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém improcedência em golpe do falso gerente (R$ 4.403,95): operações feitas pelo próprio correntista, antifraude atuou com bloqueios parciais, ausência de atipicidade comprovada — fortuito externo afasta responsabilidade do Santander.
O que foi julgado
Golpe do falso gerente: vítima recebeu ligação telefônica supostamente oriunda do banco, sendo induzida a realizar transferências via PIX e pagamento de boleto por cartão de crédito, totalizando R$ 4.403,95
Resultado
culpa_exclusiva_terceiro_sem_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Operacoes Realizadas Pelo Proprio Correntista
Operações realizadas pelo próprio correntista com credenciais regulares sob induzimento de terceiro; banco demonstrou atuação do antifraude com bloqueios parciais e extratos não evidenciaram movimentação atípica — fortuito externo rompe nexo causal.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa em grau recursal, conforme art. 85, §11, CPC, pela sucumbência do autor apelante.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaNegativa Prestacao Jurisdicional Ausencia Fundamentacao
Tribunal reconheceu que sentença enfrentou adequadamente os argumentos das partes; inconformismo com conclusão não equivale a ausência de fundamentação, afastando nulidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Seguranca Operacoes Atipicas
Autor não comprovou descompasso entre operações e perfil financeiro; banco demonstrou atuação do antifraude com bloqueios — afastada falha no dever de vigilância.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Ausente falha na prestação do serviço, o dano moral foi prejudicado pela improcedência do pedido material — evento decorreu de fortuito externo sem omissão imputável ao banco.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada como balizador da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, mas ponderada para exigir demonstração mínima de falha no serviço — afastou aplicação automática em favor do consumidor.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva por fato do serviço, interpretada com exigência de nexo causal entre defeito e dano — ausente defeito, afastou condenação.
- Art Cpc85_§11
Fundamento para majoração dos honorários de 10% para 15% em grau recursal, penalizando o autor pelo insucesso do apelo.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou operações atípicas destoantes do perfil; tribunal reconheceu que extratos e faturas não evidenciaram descompasso manifesto e que o banco bloqueou parte das tentativas, afastando omissão.
- Autor invocou Súmula 479/STJ e art. 14 CDC para imputar fortuito interno; acórdão diferenciou: responsabilidade objetiva não dispensa prova de falha no serviço, e aqui o evento decorreu de atuação exclusiva de terceiro estelionatário.
- Autor alegou negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre art. 39-B BACEN e art. 54-G CDC; tribunal rejeitou, afirmando que sentença foi adequadamente fundamentada e inconformismo com resultado não gera nulidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou descompasso entre as operações impugnadas e seu perfil financeiro habitual, ônus que lhe cabia para evidenciar falha no dever de monitoramento do banco.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe prova técnica de vulnerabilidade ou defeito nos mecanismos de segurança da instituição, elemento essencial para afastar a tese de fortuito externo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos conta corrente (fl. 26)
- ·faturas cartão crédito (fl. 35)
- ·sentença fls. 114/117
- ·embargos declaração fls. 120/122
- ·contrarrazões fls. 158/169
- ·preparo fls. 153/154
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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