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Acórdão · TJSP

1002866-44.2025.8.26.0565

ApelaçãO CíVel12ª CDPrivRel. MARCO PELEGRINI31 mar 2026
Falso funcionário/gerenteBradescoConta corrente PJLigaçãoPIX
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco vence integralmente: golpe do falso gerente com acesso remoto instalado pela preposta da PJ autora configura fortuito externo (art. 14, §3º, II, CDC), afastando Súmula 479 STJ e zerando condenação de R$ 9.930,00.

O que foi julgado

Produto bancário
Conta corrente PJ
Canal da fraude
Ligação
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
R$ 9.930,00
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Golpe do falso gerente: preposta da empresa autora atendeu ligação de indivíduo que se identificou como gerente do banco e, sob pretexto de atualizar o aplicativo desktop, induziu a instalação de software de acesso remoto e realizou seis transferências PIX sucessivas da conta corrente.

Marcadores do caso
Vitima Pj MicroAcesso Remoto OutroDispositivo Da Vitima UsadoMultiplas Transferencias EscalonadasOperacoes Em Sequencia Rapida

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

improcedencia_total_por_fortuito_externo

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Fortuito Externo Instalacao Software Acesso Remoto Por Preposta

    Preposta instalou voluntariamente software de acesso remoto e entregou controle do dispositivo ao fraudador; transações autenticadas com credenciais legítimas configuram fortuito externo que rompe nexo causal.

    Requisitos
    Acesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao Atipica
  • PreliminarPró-consumidorAcolhida
    Ilegitimidade Passiva Afastada Teoria Assertividade

    Preliminar afastada pela teoria da asserção: condições da ação aferidas in status assertionis, legitimidade reconhecida pois autora imputa falha no monitoramento ao banco.

  • HonorariosPró-bancoAcolhida
    Sucumbencia Integral Autor Reforma Total

    Reforma total da sentença determina inversão da sucumbência; autora arca com custas e honorários fixados em 15% sobre valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

  • MaterialPró-bancoRejeitada
    Responsabilidade Banco Atipicidade Transferencias Pix

    Atipicidade das seis transferências PIX não gera dever de indenizar quando a própria vítima autorizou o acesso remoto; Súmula 479 STJ afastada pelo fortuito externo.

    Requisitos
    Analise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor
  • MaterialPró-bancoRejeitada
    Monitoramento Perfil Consumo Deve Barrar Pix Atipicos

    Sistema de monitoramento de perfil não cobre atos de disposição patrimonial concretizados pelo próprio titular via acesso remoto autorizado voluntariamente; entendimento do juízo a quo expressamente afastado.

    Requisitos
    Operacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cdc14_§3_II

    Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima/terceiro foi o fundamento central para reformar a sentença e julgar a ação improcedente.

  • TJSP1001020-30.2025.8.26.0229

    Precedente da 18ª Câmara TJSP (Rel. Ernani Desco Filho) com fatos análogos — instalação de app com acesso por terceiros e transações no perfil — citado para consolidar aplicação da excludente do art. 14, §3º, II, CDC.

  • TJSP1040009-41.2023.8.26.0564

    Precedente do Núcleo 4.0 TJSP (Rel. Inah de Lemos) sobre golpe de falsa central com PIX e empréstimo, consolidando inaplicabilidade da Súmula 479 STJ e configuração do fortuito externo.

Contrapontos rebatidos

  • Autora alegou que seis PIX sucessivos eram atípicos e deveriam ter sido bloqueados; acórdão rejeitou afirmando que monitoramento não alcança atos de disposição patrimonial realizados pelo próprio titular após entrega voluntária do acesso remoto.
  • Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva; banco rebateu com fortuito externo por culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, II, CDC), tese acolhida pelo acórdão.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-consumidor

    Autora não produziu prova de vulnerabilidade nos sistemas de segurança do banco; inversão do ônus (CDC, art. 6º, VIII) não desonera totalmente o autor de comprovar minimamente o direito alegado, lacuna que pesou na improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
PJ micro/pequena
Vulnerabilidade
Pessoa jurídica
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·extrato de fls. 50
  • ·fls. 53/54 — software acesso remoto
  • ·sentença fls. 171/172
  • ·apelação fls. 180/189
  • ·contrarrazões fls. 198/203

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro de São Caetano do Sul · 6ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima
Competência
Cível
Data de autuação
17 abr 2025
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 14.930,00
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Colegiado
—
Relator / Juiz
MARCO PELEGRINI
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 14.930,00
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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