1002788-42.2025.8.26.0309
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: consumidora que pagou boleto falso de financiamento sem conferir beneficiário não prova nexo causal; culpa exclusiva afasta responsabilidade da Aymoré (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: autora com parcelas de financiamento de veículo em atraso obteve boleto falso (origem não comprovada) e o pagou, sendo posteriormente cobrada pela mesma dívida pelo banco credor original.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Boleto Falso
Autora não comprovou origem do boleto falso nem guardou cautela mínima de conferir o beneficiário; ausência de nexo causal afastou responsabilidade objetiva do banco via art. 14 §3º II CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Trabalho adicional em grau recursal justificou majoração dos honorários para 12% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Boleto Falso
Responsabilidade objetiva não é automática; autora não provou falha na prestação do serviço nem o meio pelo qual obteve o boleto falso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Boleto
Improcedência do pedido principal eliminou a base fática do dano moral; sem falha bancária demonstrada, não há ilícito a indenizar.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro foi o fundamento central para afastar o nexo causal e negar indenização à autora.
- TJSP1007270-78.2024.8.26.0079
Precedente análogo (Rel. Marcos de Lima Porta, Turma V, j. 21.10.2025) sobre golpe de boleto falso com culpa exclusiva do consumidor e ausência de nexo causal citado como paradigma direto.
- Art Cpc373 I
Ônus probatório do fato constitutivo recaiu sobre a autora, que não comprovou o meio de obtenção do boleto, determinando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ter contatado o réu por telefone e obtido o boleto, mas não trouxe qualquer prova do meio pelo qual o boleto chegou até ela, inviabilizando a imputação de falha bancária.
- O acórdão rebate afirmando que o nome do beneficiário é desde logo informado ao consumidor, cabendo a ele conferir antes de autorizar o pagamento — omissão que caracteriza falta de diligência mínima, não falha do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou o meio pelo qual obteve o boleto falso (art. 373 I CPC), impedindo qualquer imputação de falha bancária e resultando na improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrarrazões do réu pg. 114/116
- ·Sentença Dra. Maria Cláudia Moutinho Ribeiro — improcedência
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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