1002711-07.2023.8.26.0114
Análise do acórdão
PicPay condenado por KYC deficiente na abertura de conta usada em golpe de falsa compra de veículo; TJSP-16ª reformou improcedência e fixou R$3.250 material + R$5.000 moral (Desvio Produtivo) via Súmula 479/STJ.
O que foi julgado
Golpe de falsa venda de veículo pela internet: estelionatários induziram a vítima a realizar transferências bancárias para conta aberta fraudulentamente no PicPay, sob pretexto de aquisição de automóvel que nunca existiu.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaKyc Deficiente Abertura Conta Destino Fortuito Interno
PicPay não comprovou observância das Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019 na abertura da conta do estelionatário, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pelo dano material de R$3.250.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDesvio Produtivo Consumidor Boletim Ocorrencia Acao Judicial
Dano moral in re ipsa reconhecido pela necessidade de lavrar BO e ajuizar ação; Teoria do Desvio Produtivo aplicada com indenização fixada em R$5.000 pela 16ª Câmara.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria Assercao
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pela teoria da asserção: legitimidade aferida pelos fatos da inicial que imputam ao PicPay responsabilidade pela conta administrada.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Falta Cautela Negociacao
Excludente de fortuito externo/culpa exclusiva da vítima afastada porque o banco não comprovou regularidade do KYC; falha no serviço caracteriza fortuito interno que absorve a excludente do art.14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario - ProcessualPró-consumidorRejeitadaImpugnacao Gratuidade Justica
Impugnação à gratuidade rejeitada: banco não comprovou alteração da condição econômica da autora nem apresentou argumento em sentido contrário aos documentos que instruíram a concessão.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do PicPay por fraude de terceiro em conta por ele aberta e mantida, afastando a excludente de fortuito externo.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de culpa exclusiva de terceiro expressamente afastada pelo acórdão diante da falha no serviço de KYC, determinando manutenção do nexo causal.
- TJSP1003556-48.2021.8.26.0554
Precedente da 19ª Câmara (Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa) sobre Banco Santander citado como suporte analógico direto para responsabilizar PicPay por abertura de conta sem conferência de documentos.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou fortuito externo e culpa de terceiro para romper nexo causal; acórdão rebateu afirmando que a abertura irregular da conta é fortuito interno inserido no risco da atividade, afastando o art.14 §3º II CDC.
- Sentença de 1º grau atribuiu culpa exclusiva à vítima por falta de cautela; TJSP rebateu demonstrando que o banco não produziu qualquer prova sobre os documentos fornecidos na abertura da conta do estelionatário.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais documentos foram apresentados, se houve conferência de autenticidade e se mecanismos mínimos de verificação foram adotados na abertura da conta do estelionatário, fato determinante para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de alteração da condição econômica da autora para afastar a gratuidade de justiça, resultando na manutenção do benefício.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 22/23
- ·comprovante fls. 35/36
- ·contrarrazões fls. 448/469
- ·sentença fls. 421/426
- ·apelação fls. 429/444
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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