1002706-47.2025.8.26.0297
Análise do acórdão
Golpe motoboy via WhatsApp: vítima idosa/INSS entregou cartão físico e seguiu criminosos; culpa exclusiva do autor afasta Bradesco — art. 14, §3º, I e II, CDC aplicado com êxito total.
O que foi julgado
Golpistas se passaram por funcionários do Bradesco via WhatsApp, alegaram suspeita de fraude na conta, instruíram a vítima a não acessar o app bancário e a entregar seus cartões físicos a um endereço indicado pelos criminosos; durante o período, contrataram empréstimo pessoal em nome do autor e desviaram os valores via PIX.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Autor Entrega Cartao
Autor confessou na inicial e no BO que seguiu todas as orientações dos fraudadores e entregou cartões físicos, afastando qualquer falha do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Nulidade Julgamento Conjunto
Processos com mesmas partes e mesma causa de pedir (fraude bancária) autorizam reunião pelo art. 55 do CPC, sem nulidade.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Elementos dos autos eram suficientes para o deslinde; prova grafotécnica era inútil diante da confissão do autor na inicial e no BO.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Mecanismos Seguranca Banco
Não demonstrada falha do banco; autor não provou que transações fogem do perfil de consumo, e poucos extratos juntados eram insuficientes para análise de atipicidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Nao Automatica
Inversão do ônus não é automática; ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica nos termos do AREsp 2.206.840/MG afastaram o pedido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Parcelas Descontadas
Ação julgada improcedente na totalidade; sem indébito reconhecido, não há base para repetição em dobro das parcelas descontadas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_I_II
Excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicadas diretamente para afastar toda a responsabilidade do banco e julgar improcedente a ação.
- STJ2.206.840/MG
Vedou a inversão automática do ônus da prova, exigindo verossimilhança e hipossuficiência não presentes, eliminando argumento central do autor.
- TJSP1002723-83.2025.8.26.0297
Precedente da mesma câmara no processo conexo julgado em conjunto reforçou a uniformidade da conclusão e afastou qualquer divergência interna.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que os processos tinham contextos fáticos substancialmente diferentes; acórdão rebateu afirmando que todos versam sobre fraude bancária com mesmas partes, autorizando reunião pelo art. 55 do CPC.
- Autor alegou nulidade por ausência de prova grafotécnica; acórdão aplicou RE 101.171-8/SP e REsp 2.832/RJ para legitimar o julgamento antecipado quando aspectos decisivos já estavam líquidos nos autos.
- Autor imputou ao banco falha nos mecanismos de segurança; acórdão rebateu com a confissão expressa na petição inicial e no BO de que o próprio autor seguiu todas as orientações dos criminosos e entregou os cartões.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não provou que o empréstimo fugia do seu perfil de consumo; poucos extratos juntados foram insuficientes, e esse ônus não cumprido pesou decisivamente contra o pedido de improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial com narrativa do golpe
- ·BO fls. 27/28 — confissão do golpe
- ·extratos bancários fls. 35/42
- ·contrato empréstimo fls. 31/34
- ·sentença fls. 533/537
- ·contrarrazões fls. 600/624
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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