1002700-32.2024.8.26.0408
Análise do acórdão
Banco Agibank vence: biometria facial comprova contratação regular de consignado; narrativa contraditória da autora e valor mantido em conta afastam fraude e Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Alegação de golpe via WhatsApp ('golpe do link') onde terceiros teriam induzido a autora a contratar empréstimo consignado, acreditando tratar-se de cancelamento; tentativa de envio via PIX falhou por limite
Resultado
ausencia_de_prova_de_fraude_narrativa_contraditoria
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaRegularidade Contratacao Biometria Facial Consignado
Banco demonstrou contratação eletrônica com biometria facial e crédito na conta da autora; narrativa contraditória e ausência de prova de fraude mantiveram improcedência integral.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Ausencia Falha Servico
Súmula 479 STJ afastada pois não houve ato ilícito nem falha na prestação do serviço, dado que a contratação foi regular com biometria facial comprovada.
RequisitosBiometria ValidadaAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Em Dobro Rejeitada
Repetição em dobro (art. 42 CDC) rejeitada porque a ação foi julgada improcedente — contrato válido, sem cobrança indevida demonstrada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada pelo acórdão por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, servindo de marco para a improcedência total dos pedidos da autora.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou golpe via WhatsApp apenas na réplica, após a juntada da prova biométrica; na inicial negou genericamente o débito sem descrever a fraude, o que configura inovação narrativa tardia e enfraquece a tese.
- Os extratos bancários demonstraram que os R$ 10.450,41 permaneceram na conta da autora até o depósito judicial, sem qualquer prova de transferência a terceiros, afastando a narrativa de fraude consumada.
- A condição de hipervulnerável não supre a ausência de prova de falha no serviço; comprovada a biometria facial e a regularidade da contratação, não há nexo de imputação objetiva ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não produziu prova material da fraude — captura de tela incompleta e narrativa contraditória; o banco cumpriu seu ônus ao juntar documentos biométricos e extratos, invertendo o resultado probatório a seu favor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·biometria facial (selfie) — fls. 64-83
- ·extratos bancários — conta da autora
- ·captura de tela WhatsApp — fls. 202
- ·depósito judicial — fls. 193-194
- ·sentença — fls. 216-221
- ·petição inicial — fls. s/n
- ·contestação — fls. 52-63
- ·réplica — fls. 199-205
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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