1002686-90.2024.8.26.0394
Análise do acórdão
Nubank condenado por invasão de conta com PIX de R$8.003 via dispositivo não reconhecido; TJSP nega majoração moral pleiteada pela consumidora — precedente útil para calibrar teto de R$5k em fraudes digitais.
O que foi julgado
Invasão de conta bancária por terceiro, com alteração de dados cadastrais (e-mail e endereço), uso de dispositivo não reconhecido pela vítima (iPhone SE) e realização de transferência via PIX de R$ 8.003,00
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Falha Seguranca Invasao Conta
Banco não demonstrou as excludentes do art. 14 §3º CDC; movimentação atípica e dispositivo não reconhecido pela titular configuraram falha objetiva no serviço.
RequisitosDispositivo ReconhecidoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Invasao Conta Pix
Dano moral reconhecido in re ipsa pela invasão de conta e subtração de valores, com indenização fixada em R$5.000,00 compatível com jurisprudência do TJSP.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Natureza Alimentar
Autora não comprovou repercussão extraordinária do dano (agravamento clínico, exposição pública, violação à honra objetiva), mantendo-se o patamar de R$5.000,00.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoRejeitadaMajoracao Honorarios Sucumbenciais
Percentual de 10% sobre a condenação considerado adequado aos parâmetros do art. 85 §2º CPC, sem motivo para alteração.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro Transacao Autorizada
Banco não demonstrou que dispositivo era reconhecido pela titular nem que operação estava dentro do perfil; excludentes do art. 14 §3º CDC não configuradas.
RequisitosDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Nubank por fraude praticada por terceiro em operação bancária eletrônica.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço; ausência das excludentes do §3º determinou condenação integral do banco.
- Tema Stj466
Consolidou o dever de segurança das instituições financeiras nas operações bancárias eletrônicas, reforçando a falha de serviço reconhecida.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o valor era toda sua reserva alimentar causando sofrimento intenso; o acórdão rejeitou por ausência de prova de repercussão extraordinária (agravamento clínico, exposição pública), mantendo R$5.000,00.
- A autora requereu honorários além dos 10% fixados; o acórdão manteve o percentual por estar dentro dos parâmetros legais sem justificativa para alteração.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou as excludentes do art. 14 §3º CDC (inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), ônus que lhe competia e cuja ausência determinou a condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não comprovou repercussão extraordinária do dano moral (agravamento clínico, exposição pública), ônus que lhe cabia e cuja ausência impediu a majoração para além de R$5.000,00.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 226/232
- ·alegações fls. 244/253
- ·contestação fls. 66/98
- ·contrarrazões fls. 257/264
- ·gratuidade concedida fls. 32
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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