1002677-96.2025.8.26.0361
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém responsabilidade objetiva do Banco Mercantil por consignado fraudulento em idosa INSS sem biometria; reduz moral de R$10k para R$5k com voto vencido aproveitável em recurso especial.
O que foi julgado
Empréstimos pessoais, cartão consignado e seguro prestamista contratados fraudulentamente em nome de beneficiária do INSS, sem anuência da autora, com os valores transferidos via PIX para contas de terceiros desconhecidos e conta aberta fraudulentamente em nome da vítima no banco Neon.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Fraude Terceiro Fortuito Interno
Banco não comprovou autenticidade das contratações (ausência de biometria, geolocalização, IP) e operações em sequência rápida configuraram falha sistêmica — responsabilidade objetiva mantida.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralParcialParcialDano Moral Reducao Verba Alimentar Previdenciaria
Dano moral reconhecido (privação de verba alimentar de módico valor), mas quantum reduzido de R$10k para R$5k por maioria, com voto vencido pela manutenção do valor original.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - CompensacaoPró-consumidorAcolhidaRejeicao Pedido Compensacao Ausencia Beneficio Vitima
Valores integralmente transferidos via PIX a terceiros e conta fraudulenta no Neon, sem benefício à autora, afastando qualquer compensação por enriquecimento ilícito.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoFalha Kyc Intermediario - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Compartilhamento Senha
Tese de culpa exclusiva rejeitada pois fortuito externo não afasta responsabilidade objetiva; banco não provou que vítima compartilhou senha e risco de fraude é inerente à atividade bancária (Súmula 479 STJ).
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valores Creditados
Pedido de compensação rejeitado pois valores transitaram brevemente por conta da autora e foram imediatamente desviados a terceiros, sem que a vítima se beneficiasse de qualquer quantia.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar culpa exclusiva do consumidor e impor responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, aplicada para condenar o banco independentemente de culpa.
- Enunciado Tjsp14_SDP
Enunciado da SDP-TJSP consolidou responsabilidade por operações PIX fraudulentas com fortuito interno, reforçando a condenação e afastando tese defensiva do banco.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou contratação regular via internet banking com senha pessoal intransferível; o acórdão rebateu exigindo documentação robusta de autenticação (biometria facial, geolocalização, IP, device) que o banco não apresentou, apenas logs internos insuficientes.
- Banco pediu compensação alegando enriquecimento ilícito da autora; acórdão afastou demonstrando que valores foram imediatamente transferidos via PIX a terceiros e conta fraudulenta Neon, sem benefício real à vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações digitais (biometria, geolocalização, IP, device), após inversão do ônus pelo art. 6º VIII CDC, o que selou a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relatórios internos e logs de sistema (fls. 369/373)
- ·comprovantes PIX a terceiros e Neon (fls. 26/29)
- ·r. sentença de fls. 499/506
- ·aclarada às fls. 562/563
- ·contrarrazões fls. 572/581
- ·preparo fls. 543/544
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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