1002664-62.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Boleto falso via WhatsApp (favorecido diverso): improcedência mantida por unanimidade — Enunciado 12 TJSP afasta nexo causal; culpa exclusiva da vítima por não conferir beneficiário.
O que foi julgado
Golpe via WhatsApp: fraudador usou foto de perfil da irmã da vítima para solicitar pagamento de dois boletos falsos, nos quais o favorecido era pessoa diversa da pretendida
Resultado
ausencia_nexo_causalidade_conduta_negligente_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBoleto Falso Favorecido Diverso Culpa Exclusiva Vitima
Vítima pagou boletos com favorecido expressamente diverso do pretendido sem conferir beneficiário, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal com as rés, nos termos do Enunciado 12 TJSP.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaAbertura Conta Sem Padroes Seguranca Mercado Pago
Tese rejeitada porque a culpa exclusiva da vítima (não conferir o favorecido) rompe o nexo causal, tornando irrelevante eventual deficiência no KYC da conta receptora do Mercado Pago.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaOmissao Sicredi Apos Comunicacao Fraude
Ausência de prova de conduta colaborativa do Sicredi para o dano; omissão superveniente após comunicação não configura fortuito interno apto a responsabilizar a instituição dado que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoContato Central AnteriorAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado Tjsp12
Fundamento central da improcedência: nas fraudes por boleto falso com favorecido distinto, o ressarcimento só cabe se houver direcionamento por preposto ou canal bancário (fortuito interno), ausente no caso.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que Sicredi foi omisso ao recusar bloqueio da compensação quando comunicado na mesma data; acórdão rebateu afirmando que a ausência de nexo causal decorrente da culpa exclusiva da vítima torna irrelevante qualquer omissão superveniente do banco.
- Autor alegou falha no KYC da conta receptora; acórdão rebateu com o Enunciado 12 TJSP, que exige prova de direcionamento pelo fraudador por preposto ou canais bancários para configurar fortuito interno, inexistente no caso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de que as rés direcionaram a vítima ao fraudador ou que qualquer conduta bancária colaborou para o dano, ônus que, mesmo com eventual inversão CDC, as rés supriram ao demonstrar ausência de nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletos copiados às fls. 59/62
- ·documentos juntados fls. 45/85
- ·documentos Sicredi fls. 361/395
- ·contrarrazões fls. 486/493
- ·contrarrazões fls. 494/505
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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