1002647-58.2023.8.26.0417
Análise do acórdão
Golpe WhatsApp/falsa filha: TJSP 23ª Câmara manteve improcedência total por fortuito externo — vítima transferiu R$2.687 via PIX voluntariamente sem cautela; banco sem falha de serviço.
O que foi julgado
Golpe do 'WhatsApp': fraudador enviou mensagem via WhatsApp se passando pela filha da vítima, induzindo-a a realizar transferência via PIX de R$ 2.687,00 para conta de terceiro desconhecido
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Whatsapp Falsa Identidade Familiar
Operação realizada pela própria vítima com token e senha válidos; terceiro fraudador externo ao sistema bancário configura fortuito externo que rompe nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Não provimento do recurso impõe majoração automática dos honorários para 15% sobre valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
- ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Negada
Ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica afastam a inversão automática do ônus probatório (art. 373, I, CPC).
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Servico Abertura Conta Ilicita
Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha no serviço bancário e configuração de fortuito externo com culpa exclusiva da vítima e de terceiro.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: fortuito externo por culpa exclusiva da vítima e de terceiro rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva do banco.
- Art Cpc373_I
Afastou inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança, mantendo ônus probatório sobre a autora quanto aos fatos constitutivos do direito.
- Sumula Stj479
Citada pela sentença como regra geral de responsabilidade objetiva, mas afastada por ausência de falha no serviço — confirmação do limite da Súmula 479 ante o fortuito externo.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco falhou ao permitir abertura e movimentação de conta para fins ilícitos; acórdão rebateu demonstrando que a fraude decorreu de conduta exclusiva de terceiro aliada à falta de cautela da vítima, sem qualquer irregularidade bancária.
- Autora sustentou hipossuficiência para inversão do ônus; acórdão afastou por inexistência de verossimilhança das alegações e ausência de hipossuficiência técnica configurada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (falha bancária e nexo causal), conforme exige o art. 373, I, CPC, o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·prints das conversas pelo WhatsApp (fls.26/35)
- ·transferência PIX R$2.687 para Júlio Caike de Jesus (fl.19)
- ·sentença fls. 207/212
- ·recurso de apelação fls. 215/222
- ·contrarrazões fls. 226/235
- ·gratuidade da justiça deferida fl. 38
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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