AcórdãosMVP
Itaú
Acórdão · TJSP

1002643-79.2024.8.26.0063

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.III DP2Rel. GILBERTO FRANCESCHINI15 abr 2026
Falso trabalho/empregoSantanderApp digitalRede socialPIX
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP mantém improcedência em golpe falso emprego via Telegram: PIX voluntários de R$29.673 configuram culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479 STJ e Enunciado 14 TJSP por fortuito externo

O que foi julgado

Produto bancário
App digital
Canal da fraude
Rede social
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
R$ 29.673,00
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Golpe do falso emprego via Telegram: autor recrutado para realizar transferências PIX a terceiros em troca de suposta comissão/lucro, configurando engenharia social com promessa de ganhos fáceis

Marcadores do caso
Multiplas Transferencias EscalonadasValor Alto Atipico

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima_nexo_causal_rompido

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Culpa Exclusiva Vitima Transferencias Voluntarias Golpe Falso Emprego

    Autor realizou PIX voluntariamente atraído por promessa de lucro via Telegram, sem invasão de conta ou quebra de senha, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal (art. 14 §3º II CDC)

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo
  • HonorariosPró-bancoAcolhida
    Majoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc

    Honorários majorados de 10% para 13% sobre valor da causa na forma do art. 85 §11 CPC em grau recursal

  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Fortuito Interno Falha Seguranca Bancaria

    Tese de fortuito interno rejeitada porque dano decorreu de ação voluntária do autor e não de falha sistêmica bancária; Súmula 479 STJ afastada por configurar fortuito externo

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado
  • ProcessualPró-bancoRejeitada
    Inversao Onus Probandi Verossimilhanca

    Inversão do ônus negada por falta de verossimilhança do relato; autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cdc14 §3º II

    Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor: base legal direta para afastar responsabilidade objetiva das rés e julgar improcedente o pedido

  • Sumula Stj479

    Afastada expressamente por configurar fortuito externo e não fortuito interno, delimitando o escopo de aplicação da súmula a casos com falha sistêmica bancária

  • Enunciado Tjsp14

    Enunciado 14 TJSP sobre PIX afastado por configurar fortuito externo no caso concreto, reforçando a distinção entre fraude sistêmica e engenharia social com conduta voluntária da vítima

Contrapontos rebatidos

  • Autor alegou fortuito interno e falha de segurança; acórdão rebateu afirmando que o dano não guarda relação com atividade bancária pois as transferências foram emitidas validamente pelo próprio autor via Telegram, configurando fortuito externo
  • Autor pleiteou inversão do ônus por hipossuficiência; acórdão negou por ausência de verossimilhança do relato, mantendo o ônus probatório no autor que não o cumpriu

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-banco

    Autor não produziu prova técnica de falha sistêmica dos bancos réus, impedindo o acolhimento da tese de fortuito interno e da inversão do ônus probatório

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Indefinido
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·fls. 29/33; 41/45 — comprovantes PIX
  • ·fls. 25/26 — BO e impugnação administrativa
  • ·fls. 393/399 — sentença de improcedência
  • ·fls. 426/449 — contrarrazões

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro de Barra Bonita · 1ª Vara
Colegiado
—
Relator / Juiz
—
Competência
Cível
Data de autuação
14 nov 2024
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 39.113,50
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Indenização por Dano Moral
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
Núcleo 4.0-T. III (DP2)
Colegiado
—
Relator / Juiz
GILBERTO FRANCESCHINI
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 39.113,50
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

Inteiro teor

Abrir em nova aba
Abrir inteiro teor

O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).