1002623-41.2025.8.26.0229
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara mantém improcedência em golpe do falso advogado (Pix R$ 24.747,64 para Pay4Fun): fortuito externo e culpa exclusiva da vítima idosa que realizou pessoalmente todas as operações com autenticação regular.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: vítima recebeu contato telefônico de terceiro que se identificou como representante de escritório de advocacia, anunciando atualizações em processo (Unimed) com notícias positivas, orientando abertura de conta digital na plataforma da ré e transferência de valores via Pix sob argumento de isenção de imposto de renda para receber suposta quantia de R$ 45.647,64.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Advogado Culpa Exclusiva Vitima
Autor realizou pessoalmente as transferências via Pix com autenticação regular, forneceu dados por canal não oficial e não houve violação sistêmica, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479/STJ afastada porque não há fortuito interno nem falha sistêmica do banco; a fraude decorreu de engenharia social com culpa exclusiva da vítima que validou as operações voluntariamente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Abertura Conta Fraudulenta Rejeitado
Tese de fortuito interno por abertura de conta sob controle de fraudadores rejeitada pois as operações foram realizadas pelo próprio autor sem qualquer falha sistêmica ou irregularidade na abertura da conta identificada nos autos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar toda a responsabilidade civil da instituição de pagamento, sendo o fundamento legal central da improcedência.
- TJSP1011375-98.2024.8.26.0079
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 13/11/2025) sobre golpe do falso advogado com culpa exclusiva do consumidor, citado como paradigma direto para negar provimento ao recurso.
- TJSP1000952-35.2025.8.26.0438
Precedente da 21ª Câmara (Rel. Fábio Podestá, j. 05/09/2025) aplicando art. 14 §3º II CDC ao golpe do falso advogado via WhatsApp, reforçando a linha jurisprudencial de culpa exclusiva da vítima e inaplicabilidade da Súmula 479.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que conta recém-aberta de idoso/aposentado recebendo valor expressivo deveria ter sido bloqueada preventivamente; o acórdão rechaçou afirmando que as operações foram efetuadas pelo próprio autor com meios de autenticação regulares, sem sinal de violação sistêmica ou atipicidade que justificasse intervenção cautelar de ofício.
- Autor alegou que permitir abertura de conta com documentos legítimos mas sob controle de fraudadores configura fortuito interno; o acórdão rejeitou por inexistência de indícios de irregularidades na abertura da conta e ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo suportado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não demonstrou qualquer violação sistêmica, falha na autenticação ou atipicidade operacional que justificasse intervenção cautelar, ônus que lhe incumbia para afastar a excludente de culpa exclusiva da vítima.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 216/219
- ·razões fls. 222/229
- ·contrarrazões fls. 233/239
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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