1002609-69.2025.8.26.0322
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença (Rel. Castilho, Turma VI NJ4.0): sobrinha usou biometria e dados do tio para contratar consignado INSS (R$18.667,47) — fato exclusivo de terceiro afasta Súmula 479/STJ e responsabilidade bancária.
O que foi julgado
Sobrinha da vítima utilizou dados pessoais e biometria facial do autor para abrir conta e contratar empréstimo consignado em seu nome, transferindo para si os valores obtidos
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_e_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFato Exclusivo Terceiro Culpa Vitima Biometria Sobrinha
Sobrinha obteve dados e biometria diretamente da vítima sem falha imputável ao banco, configurando fato exclusivo de terceiro/culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), afastando integralmente a responsabilidade bancária.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Falha Servico Bancario
Autora não comprovou falha nos serviços bancários (art. 373 CPC), sendo insuficiente a prova produzida para satisfação da pretensão indenizatória.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479/STJ afastada porque não houve falha de segurança imputável ao banco — causa do dano foi conduta exclusiva de terceiro (sobrinha) com dados obtidos diretamente da vítima.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCancelamento Contrato Consignado Restituicao Valores
Pedido de cancelamento do contrato consignado e restituição de valores julgado improcedente em razão do afastamento da responsabilidade bancária por fortuito externo/culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima — fundamento central para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inexistência de falha de segurança imputável ao banco, delimitando o escopo de aplicação da súmula apenas a casos com falha no sistema bancário.
- Art Cpc373
Distribuição do ônus da prova determinou que autora deveria provar falha nos serviços bancários — não o fazendo, reforçou a improcedência dos pedidos.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou responsabilidade objetiva do banco pela Súmula 479/STJ; acórdão rebateu afirmando que a súmula pressupõe falha de segurança bancária, ausente no caso em que a própria sobrinha obteve dados e biometria da vítima sem qualquer falha do sistema.
- Autor sustentou que o banco deveria responder pela contratação digital fraudulenta; acórdão distinguiu causas de pedir com lastro em desconhecimento de operação (banco responde) das causas envolvendo condutas externas conhecidas (banco não responde), aplicando a segunda hipótese ao caso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova da falha nos serviços bancários do réu (art. 373 CPC), ônus que lhe incumbia como fato constitutivo do direito, o que contribuiu decisivamente para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 196/202
- ·apelação fls. 219/232
- ·contrarrazões fls. 239/245
- ·tutela de urgência fls. 59/61
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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