1002603-54.2025.8.26.0066
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total: falsa central via WhatsApp configura fortuito externo, divergência entre inicial e BO afasta inversão do ônus; banco Mercantil isento de material e moral.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação via WhatsApp de estelionatário que se apresentou como funcionário do Banco Mercantil, orientou-a a acessar o aplicativo e seguir instruções, resultando em contratação de empréstimo consignado e transferência via Pix para conta de terceiro.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Orientacao Estelionatario
Autor seguiu orientações de estelionatário via WhatsApp e forneceu dados voluntariamente; sistema bancário não foi violado, caracterizando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II do CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Afastada Por Divergencia Narrativa
Divergência entre petição inicial (omitiu ligação) e BO (relata orientações do estelionatário via WhatsApp) afastou verossimilhança e impediu inversão do ônus, mantendo-o sobre o autor (art. 373, I, CPC).
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Sistema Bancario
Tese rejeitada pois o sistema de segurança não foi violado; a fraude decorreu da conduta do próprio autor ao fornecer dados a terceiro, não de falha interna do banco.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Operacoes Destoantes Perfil
Tese rejeitada: análise do perfil de consumo só se aplica quando o sistema falha ou é invadido; no caso, o próprio autor viabilizou a fraude, afastando responsabilidade objetiva.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente De Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência total; culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta qualquer condenação indenizatória.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada como fundamento central para afastar toda condenação do banco.
- Art Cpc373 I
Ônus da prova mantido sobre o autor em razão da divergência entre inicial e BO, impedindo inversão e inviabilizando a pretensão autoral por falta de prova do fato constitutivo.
- TJSP1043556-60.2022.8.26.0100
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Mendes Pereira) citado como paradigma para afastar responsabilidade do banco em golpe de falsa central com fortuito externo, mantendo improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha no sistema de segurança do banco; acórdão rebateu afirmando que o sistema não foi violado e que a fraude ocorreu porque o próprio autor seguiu orientações do estelionatário e forneceu seus dados voluntariamente.
- Autor argumentou responsabilidade objetiva por operações que destoariam de seu perfil; acórdão rebateu que análise de perfil de consumo só é pertinente quando o sistema falha ou é invadido, o que não ocorreu.
- Autor negou culpa exclusiva e pleiteou inversão do ônus; acórdão rebateu com a divergência entre a inicial (omitiu a ligação) e o BO (confirma que autor seguiu orientações do estelionatário), afastando verossimilhança necessária à inversão.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); divergência entre inicial e BO afastou verossimilhança e impediu inversão do ônus, resultando em improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 19/21 - ligação WhatsApp
- ·sentença fls. 181/187
- ·réu contestou e juntou documentos
- ·contrarrazões fls. 208/213
- ·tutela de urgência fls. 53/54
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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