1002600-66.2024.8.26.0638
Análise do acórdão
TJSP nega BMG e condena restituição dobrada pós-03/2021 + danos morais R$5k por consignado fraudulento com assinatura falsa (perícia grafotécnica) em verba alimentar de idosa aposentada.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente sem o conhecimento da consumidora idosa aposentada, com assinatura falsa no contrato, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Sem Contratacao Valida Repeticao Dobro
Perícia grafotécnica comprovou falsidade da assinatura e banco não produziu contraprova; depósito em conta isolado não supre ausência de consentimento válido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica JuntadaCombo Probatorio CompletoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDesconto Indevido Verba Alimentar Idosa
Descontos indevidos sobre verba alimentar de idosa configuraram dano moral in re ipsa, fixado em R$ 5.000,00.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - Juros CorrecaoPró-consumidorAcolhidaJuros Desde Evento Danoso Sumula54
Ausência de vínculo contratual válido determina juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 STJ.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaPrescricao Declaratoria Condenatoria
Pedido declaratório é imprescritível e pretensão condenatória respeita prazo quinquenal do art. 27 CDC em razão da natureza continuada dos descontos.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaFraude Estelionatarios Exclui Responsabilidade Banco
Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC) afasta excludente; falha nos mecanismos de segurança do banco ficou demonstrada pela perícia.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorRejeitadaRestituicao Simples Para Todo Periodo
Tema 929 STJ determina repetição dobrada independente de dolo a partir de 30/03/2021; restituição simples mantida apenas para período anterior por ausência de prova de má-fé.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Tema Stj929
Determinou repetição dobrada do indébito independente de dolo a partir de 30/03/2021, modulando o período de restituição simples vs. dobrada.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente obrigou o banco a demonstrar regularidade da contratação, ônus que não cumpriu.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva afastou excludente de fortuito externo alegada pelo banco, configurando falha de serviço pela contratação fraudulenta.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que depósito em conta da autora demonstra regularidade da contratação; acórdão rejeitou, afirmando que depósito isolado não comprova consentimento válido sem assinatura autêntica.
- Banco invocou ato de estelionatários como excludente; acórdão rechaçou com base na responsabilidade objetiva do art. 14 CDC e na falha grave nos mecanismos de segurança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou contraprova capaz de infirmar o laudo grafotécnico, resultando na manutenção da declaração de inexistência do contrato e condenação em dobro.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial fls. 504/524
- ·instrumentos contratuais contestação
- ·comprovante depósito fl. 419
- ·contrato nº 12416026 fls. 131/141
- ·contrarrazões fls. 583/587
- ·contrarrazões fls. 592/599
- ·sentença fls. 540/546
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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