1002559-54.2025.8.26.0286
Análise do acórdão
Golpe do falso advogado via WhatsApp: fornecimento voluntário de credenciais pelos próprios autores configura fortuito externo/culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC), afastando responsabilidade do Bradesco — improcedência mantida por unanimidade.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: estelionatários contataram as vítimas via WhatsApp se passando pela advogada contratada por elas, solicitaram dados bancários e senha sob pretexto de liberação de valores de indenização, e realizaram dois empréstimos pessoais em nome das vítimas.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Fornecimento Voluntario Credenciais
Autores confessaram na exordial que forneceram dados bancários e senha pessoal ao estelionatário, rompendo nexo causal e configurando culpa exclusiva da vítima/fortuito externo (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Ausencia Fortuito Interno
Súmula 479/STJ afastada porque a fraude ocorreu fora do ambiente bancário por engenharia social, não havendo fortuito interno nem falha sistêmica do banco.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaMonitoramento Perfil Transacoes Atipicas Inaplicavel
Alegação de operações fora do perfil rejeitada porque o nexo causal foi rompido pela própria conduta das vítimas que forneceram voluntariamente as credenciais ao golpista.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro foi o fundamento central da improcedência, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva do banco.
- TJSP1007855-44.2025.8.26.0161
Precedente TJSP em caso idêntico (golpe do falso advogado) citado para confirmar ausência de falha bancária e culpa exclusiva da vítima, embasando a manutenção da improcedência.
- TJSP1001119-34.2025.8.26.0541
Precedente TJSP citado para afastar Súmula 479/STJ e reconhecer que fornecimento voluntário de credenciais por engenharia social configura fortuito externo, não falha sistêmica.
Contrapontos rebatidos
- Autores alegaram falha nos sistemas de segurança do banco; o acórdão rebateu demonstrando que a fraude ocorreu fora do ambiente bancário por engenharia social, sendo culpa exclusiva das vítimas que entregaram credenciais voluntariamente.
- Autores sustentaram que empréstimos destoavam do perfil; o acórdão afastou porque as próprias vítimas autorizaram as operações ao fornecer dados e senha, rompendo qualquer nexo causal com eventual atipicidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autores não produziram prova de falha sistêmica ou fortuito interno do banco; a narrativa da própria exordial demonstrou que a fraude ocorreu por conduta negligente das vítimas, não por defeito do serviço bancário.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 257/271 - recurso de apelação
- ·fls. 248/254 - sentença improcedência
- ·fls. 275/293 - contrarrazões
- ·fls. 105 - benefício JG
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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