1002507-68.2025.8.26.0024
Análise do acórdão
TJSP reforma parcialmente sentença em consignado fraudulento contra idosa pensionista: mantém restituição em dobro (pós-30/03/2021), afasta dano moral por ausência de agravantes e aplica Selic (Tema 1368 STJ) de ofício — sucumbência recíproca.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente em nome de idosa pensionista, sem sua participação, com uso de selfie/foto antiga e dados obtidos por terceiros, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário
Resultado
dano_moral_nao_in_re_ipsa_stj_resp_2222178
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Earsp 676608 Modulacao 30032021
Descontos iniciados em dezembro de 2023 (pós-modulação de 30/03/2021), banco não realizou perícia e não comprovou regularidade, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva que impõe restituição em dobro integral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaOutro - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Consignado Fraudulento Sem Agravantes
STJ REsp 2222178/SP consagrou que fraude bancária em consignado não configura dano moral in re ipsa; autora utilizou o montante creditado, não houve privação material e a reclamação no PROCON foi feita quase 1 ano após os descontos.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - Juros CorrecaoNeutroAcolhidaSelic Tema Repetitivo 1368 Stj Oficio
Tema Repetitivo 1368 STJ aplicado de ofício como matéria de ordem pública, substituindo INPC/TJSP e fórmula anterior pela taxa Selic unificada desde cada desembolso.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRevogacao Justica Gratuita Rejeitada
Banco não impugnou oportunamente a concessão da gratuidade nem demonstrou alteração superveniente da condição econômica da apelada.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaFalta Interesse Agir Via Administrativa
Tema 909 STJ — propositura de ação judicial prescinde do prévio esgotamento da via administrativa; resistência configurada pela própria contestação e pelo recurso.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaRegularidade Contratacao Selfie Hash Biometria
Selfie reutilizada em contratos fraudulentos com Banco C6, geolocalização não vincula a apelada, banco recusou-se a custear perícia técnica determinada pelo juízo — conjunto probatório insuficiente para desconstituir alegação de fraude.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Desconto Beneficio Previdenciario
Tese da autora de dano moral in re ipsa pelo desconto em benefício alimentar rejeitada: STJ exige circunstâncias agravantes concretas além do mero dissabor, e autora não demonstrou privação material nem abalo a direito da personalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Earesp676.608-RS
Fixou que restituição em dobro independe de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação a partir de 30/03/2021 — descontos iniciados em dez/2023 sujeitam-se à dobra integral.
- STJ2222178/SP
STJ Quarta Turma (Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/09/2025) consolidou que fraude em consignado não gera dano moral in re ipsa, exigindo agravantes concretas — fundamento central para afastar a condenação moral.
- Tema Stj1368
Aplicado de ofício para substituir critério de correção e juros por taxa Selic unificada desde cada desembolso, reformando parcialmente a sentença independentemente de pedido das partes.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou dano moral presumido pelo desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar; acórdão afastou com base no REsp 2222178/SP pois a autora utilizou o montante creditado (sem privação material) e a reclamação ao PROCON veio quase 1 ano após o início dos descontos.
- Banco sustentou validade da contratação via selfie, hash e biometria facial; acórdão rejeitou pois a mesma foto foi usada em contratos fraudulentos no Banco C6 e o banco recusou recolher honorários periciais determinados pelo juízo, gerando presunção de invalidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de recolher honorários da perícia eletrônica determinada pelo juízo de primeiro grau, gerando presunção de invalidade da contratação e sendo decisivo para a manutenção da nulidade do contrato.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de que os descontos causaram privação financeira ou abalo concreto a direito da personalidade, o que levou ao afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·captura facial usada na contratação
- ·contratos fraudulentos Banco C6 fls. 84 e 211
- ·geolocalização indicada fl. 187
- ·reclamação PROCON fl. 25 out/2024
- ·determinação perícia fls. 217/219
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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