1002472-71.2024.8.26.0080
Análise do acórdão
Golpe da maquininha (falso mecânico): banco condenado a restituir R$9.140,99 por falha no monitoramento de 3 transações atípicas em 1 minuto; dano moral rejeitado — saldo positivo mantido, sem negativação.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: falso mecânico abordou a vítima na rua alegando problema no veículo, realizou cobrança de R$30 com cartão de débito e, nesse momento, clonou/capturou os dados do cartão, realizando em seguida 3 compras fraudulentas totalizando R$9.140,99 em curtíssimo espaço de tempo (1 minuto).
Resultado
ausencia_prova_desestabilizacao_financeira_negativacao_ou_cobranca_vexatoria
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Perfil
3 compras em 1 minuto destoavam do perfil do correntista; banco não bloqueou nem contatou o cliente, caracterizando defeito no serviço (art. 14 CDC + Súmula 479 STJ).
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoSenha Validada Banco - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Abalo Personalidade Saldo Positivo Mantido
Dano moral afastado pois conta permaneceu com saldo positivo após os débitos, sem negativação, cobranças vexatórias ou prova de desestabilização financeira.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais Tema 1059
Honorários do autor majorados para 12% sobre o valor pedido a título de danos morais, nos termos do art. 85 §11 CPC e Tema 1059 STJ.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Fraude Bancaria
Tese do dano moral in re ipsa rejeitada: ausência de prova de abalo concreto à personalidade; situação se resolve na esfera patrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Excludente por culpa de terceiro rejeitada: falha de monitoramento do banco foi determinante para a concretização das transações atípicas.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para a responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança das transações com cartão, determinando a condenação ao ressarcimento dos R$9.140,99.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicada para condenar o banco a indenizar os danos materiais independentemente de culpa.
- Tema Stj1059
Embasou a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor para 12% sobre o valor pedido a título de danos morais em sede recursal.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que 30 anos de relação com o banco geravam legítima expectativa de segurança; acórdão rebateu demonstrando que saldo permaneceu positivo após os débitos, afastando desestabilização financeira como fundamento de dano moral.
- Autor invocou aflição e angústia como suficientes para o dano moral; acórdão reafirmou que a situação não transbordou o aborrecimento inerente à vida moderna, sem prova de violação concreta à dignidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de desestabilização financeira, negativação ou cobranças vexatórias, o que foi determinante para o afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta corrente (fl. 18)
- ·contestação fls. 52/93
- ·documentos fls. 94/120
- ·sentença fls. 214/221
- ·apelação fls. 225/238
- ·preparo fls. 239/240
- ·contrarrazões fls. 244/251
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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