1002467-68.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
Consignado fraudulento em nome de idoso aposentado: TJSP nega compensação total (R$56.802), limita a saldo remanescente (R$13.743,94) e mantém dano moral de R$5.000 — banco sem prova de assinatura ou ciência do autor.
O que foi julgado
Empréstimos consignados contratados por terceiros fraudadores usurpando identidade do autor (aposentado/beneficiário previdenciário), com valores imediatamente desviados via TED e PIX para contas de terceiros
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Fraudulento Inexistencia Contrato Sumula479
Banco não juntou assinatura ou prova de ciência do autor nos instrumentos contratuais; valores imediatamente desviados por TED/PIX após crédito; Súmula 479 STJ impõe responsabilidade objetiva por fortuito interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoBiometria ValidadaToken Digital AusenteCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - CompensacaoPró-consumidorAcolhidaCompensacao Limitada Saldo Remanescente Excluindo Valores Desviados
Acórdão reformou sentença para limitar compensação ao saldo remanescente (R$13.743,94), excluindo valores desviados que não representaram enriquecimento real do autor conforme art. 884 CC.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Consignado Fraude Vitima Idosa Verba Alimentar
Dano moral presumido (in re ipsa) pela privação de verba alimentar, exposição de dados pessoais, criação de chave PIX não autorizada e condição de idoso; R$5.000 mantido conforme padrão da Turma.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Alega Contratacao Eletronica Valida Com Senha Pessoal
Banco trouxe extratos e contratos eletrônicos mas não comprovou assinatura ou ciência inequívoca do autor; crédito imediato desviado por terceiros afasta tese de contratação legítima.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - CompensacaoPró-bancoRejeitadaBanco Pleiteia Compensacao Total R56802
Compensar R$56.802,67 equivaleria a responsabilizar a vítima pelo golpe; valores desviados não configuram enriquecimento sem causa do autor (art. 884 CC).
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaBanco Nega Dano Moral Ou Pleiteia Reducao
Dano moral presumido e R$5.000 mantido dentro dos padrões da 19ª Câmara; condição de idoso amplia reprovabilidade da conduta; técnica do desestímulo aplicada.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno; afastou tese de excludente de responsabilidade e impôs dever de indenizar.
- Art Cdc14
Teoria do risco da atividade aplicada para responsabilizar objetivamente o banco pelos danos decorrentes da fraude praticada por terceiros em operações bancárias.
- Art Cc884
Limitou compensação ao saldo remanescente (R$13.743,94), pois enriquecimento sem causa pressupõe acréscimo patrimonial efetivo — valores desviados não beneficiaram o autor.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou uso de senha pessoal e crédito na conta como prova de contratação legítima; Câmara rejeitou pois documentos de fls. 143/146 não trazem assinatura do autor e valores foram desviados imediatamente, afastando qualquer enriquecimento.
- Banco pretendia compensar R$56.802,67; Câmara limitou a R$13.743,94 remanescente pois valores desviados não representaram benefício ao autor (art. 884 CC) e compensar o total equivaleria a responsabilizar a vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Art. 373, II CPC impunha ao banco o ônus de demonstrar legitimidade dos contratos questionados; banco não juntou assinatura ou ciência inequívoca do autor, fato que pesou decisivamente para declaração de inexistência dos contratos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 19/29
- ·documentos fls. 128/153
- ·documentos fls. 143/144 e 145/146
- ·preparo fls. 329/331
- ·gratuidade fl. 34
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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