1002422-13.2024.8.26.0220
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara mantém condenação solidária (BB+BB Investimento) por portabilidade consignada fraudulenta: restituição dobrada R$9.580,60 sem prova de assinatura/imagem ATM, mas afasta dano moral por suporte prolongado sem insurgência.
O que foi julgado
Portabilidade de empréstimo consignado contratada fraudulentamente em nome da autora sem sua autorização, supostamente via caixa eletrônico de autoatendimento com uso de senha pessoal
Resultado
ausencia_negativacao_e_comprometimento_suportado_sem_insurgencia
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Fraudulento Nus Prova Banco
Banco só apresentou relatórios unilaterais sem assinatura física/digital nem imagens da autora no ATM, não se desincumbindo do ônus probatório da regularidade da contratação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelBiometria AusenteSenha Validada BancoCombo Probatorio CompletoDispositivo Da Vitima Usado - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Boa Fe Objetiva Earsp 676608
Todas as cobranças são posteriores a 30/03/2021 e a ausência de cautela na celebração configura violação à boa-fé objetiva, dispensando prova de má-fé conforme EAREsp 676.608/RS.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Negativacao Suportado Longamente
Sem negativação, parcelas módicas suportadas por meses sem insurgência e sem prova de efetivo abalo psíquico; dano moral não configurado in re ipsa conforme precedentes da própria 19ª Câmara.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Bb Banco Investimento
Discussão sobre relação jurídica contratual entre as partes se confunde com o mérito; todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente (CDC arts. 7º e 25).
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaLitisconsorcio Passivo Necessario Santander
Caso não se enquadra no art. 114 CPC; banco originário não precisa integrar o polo passivo, podendo os réus buscar restituição em regresso por ação autônoma.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaContratacao Valida Senha Pessoal Sisbb
Documentos apresentados são meros relatórios unilaterais do SISBB sem assinatura física ou digital, sem imagens no ATM; prova insuficiente para afastar a negativa da autora.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelBiometria AusenteCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando qualquer excludente de fortuito externo.
- Earesp676.608/RS
Fixou a tese da restituição em dobro independente de má-fé para cobranças após 30/03/2021, sendo diretamente aplicada para condenar os bancos à devolução dobrada de R$9.580,60.
- TJSP1000143-84.2021.8.26.0341
Precedente da própria 19ª Câmara (Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli) afastando dano moral em consignado fraudulento com parcelas diminutas suportadas por longo tempo, aplicado diretamente para manter o afastamento do dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Autora alega angústia e comprometimento severo de renda como idosa vulnerável, mas o acórdão rebate apontando que ela suportou os descontos por meses sem se insurgir e só percebeu a fraude ao solicitar boletos à ouvidoria em dezembro/2023, caracterizando mero aborrecimento.
- Banco alegou contratação válida mediante senha pessoal e assinatura eletrônica no SISBB, mas o acórdão rebate que os documentos juntados são meros relatórios produzidos unilateralmente, sem assinatura física/digital da autora nem imagens da contratação no caixa eletrônico.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Os bancos não juntaram assinatura física ou digital da autora nem imagens do ATM, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade da contratação (CDC art. 6º VIII c/c CPC art. 373 II), o que foi decisivo para a declaração de inexistência dos contratos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos propostas portabilidade fls.204/207
- ·extratos propostas portabilidade fls.208/211
- ·relatórios operações fls.204/217
- ·sentença fls.269/280
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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