1002413-88.2025.8.26.0358
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença e julga improcedente ação de aposentada INSS: banco comprovou contratação eletrônica via selfie + geolocalização, afastando alegação de fraude por ausência de verossimilhança.
O que foi julgado
Autora alega não ter contratado empréstimos consignados e cartão de crédito consignado descontados em seu benefício previdenciário; banco demonstrou documentação de contratação eletrônica com selfie e geolocalização, sendo reconhecida a legitimidade dos contratos.
Resultado
legitimidade_contratacao_reconhecida
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Autora Contratacao Valida
Banco juntou dossiê completo com selfie semelhante ao documento e geolocalização; autora não impugnou selfies e não trouxe prova técnica, afastando verossimilhança e invertendo ônus de volta à autora.
RequisitosLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Majorados 12pct Recursal
Provimento integral do recurso do banco ensejou majoração recursal de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Automatica Cdc
Acórdão afastou inversão automática do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações da autora, requisito exigido pelo art. 6º CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Descontos Indevidos
Pedido de danos morais de R$10.000 prejudicado pelo provimento do recurso do banco, dado que legitimidade da contratação foi reconhecida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1001137-72.2024.8.26.0482
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) reconhecendo legitimidade de contratação eletrônica de consignado com foto de aceite e geolocalização — aplicado diretamente para reformar a sentença.
- TJSP1074439-22.2024.8.26.0002
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) sobre cartão de crédito consignado com ausência de verossimilhança — reforçou a improcedência e afastou danos morais.
- Art Cpc373_I
Afastada a inversão do ônus da prova, o art. 373, I, CPC impôs à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo, que não foi cumprido, determinando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou não ter contratado os contratos; banco rebateu juntando dossiê com foto de aceite semelhante ao documento e geolocalização, e autora não impugnou especificamente as selfies.
- Sentença de origem entendeu que creditamento não comprovava higidez contratual; acórdão rejeitou esse raciocínio afirmando que os valores foram disponibilizados em conta da autora em seu próprio proveito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Afastada a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança, cabia à autora produzir prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC); nada trouxe, o que levou à improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·dossiê de contratação (fls. 118/213)
- ·foto de aceite semelhante ao doc (fl. 20)
- ·contratos fls. 111/129; 134/155; 159/168
- ·valores depositados conta (fl. 110 e 133)
- ·Contestação (fls. 94/109)
- ·réplica (fls. 296/310)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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