1002400-03.2024.8.26.0010
Análise do acórdão
Vitória total do banco destinatário: golpe WhatsApp (falsa filha) sem nexo causal com réus; autor não era correntista, não notificou réus e declarou não ter provas — excludente do art. 14 §3º II CDC configurada.
O que foi julgado
Golpe do Pix via WhatsApp: fraudador se passou pela filha do autor via WhatsApp solicitando transferências Pix e pagamento de boleto para contas de terceiros desconhecidos
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro E Consumidor Sem Nexo Causal
Autor realizou transferências voluntariamente enganado via WhatsApp, não era correntista dos réus, não notificou as instituições destinatárias e declarou não ter provas, afastando nexo causal com conduta dos réus.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoEstorno Solicitado Tempestivo - IntegralPró-consumidorRejeitadaAbertura Conta Fraudulenta Sem Cautela
Réus não juntaram documentos da abertura de conta, mas a ausência de determinação judicial e a declaração do autor de não ter provas inviabilizaram a caracterização de falha no KYC.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Destinataria
Responsabilidade objetiva não dispensa nexo causal, que estava ausente: réus apenas receberam valores conforme solicitado pelo próprio autor enganado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e do consumidor aplicada diretamente para afastar qualquer obrigação indenizatória dos réus destinatários.
- TJSP1014602-52.2023.8.26.0008
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. Renato Rangel Desinano) absolvendo Bradesco como destinatário em golpe Pix/boleto por ausência de nexo causal — reforçou o padrão decisório aplicado ao caso.
- TJSP1037188-07.2023.8.26.0001
Precedente da 38ª Câmara absolvendo PagSeguro como destinatário em golpe cibernético via Pix, caracterizando fortuito externo — citado expressamente para afastar responsabilidade do corréu PagSeguro.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a demora dos réus em devolver permitiu que golpistas esvaziassem as contas; acórdão rebateu demonstrando que o autor notificou apenas o Itaú (banco de origem) às 21h14, não os réus, e lavrou BO apenas no dia seguinte, sendo o tempo insuficiente de comunicação de responsabilidade exclusiva do autor.
- Autor alegou não conformidade com Resolução CMN 2.025 na abertura de contas; acórdão rebateu que apenas determinação judicial poderia exigir os documentos e que o próprio autor declarou não ter provas a produzir (fls. 235).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor notificou apenas o Itaú (banco de origem) horas após os pagamentos, sem comunicar os réus destinatários, impossibilitando qualquer bloqueio preventivo e afastando alegação de demora na devolução.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor declarou expressamente não ter provas a produzir (fls. 235), inviabilizando demonstração de falha no KYC ou nexo causal entre conduta dos réus e o dano.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Pix R$1.940 às 11h28 fls.32
- ·Pix R$3.020 às 11h52 fls.33
- ·Boleto R$10.000 às 13h49 fls.35
- ·Notif. Itaú às 21h14 fls.36
- ·BO 09/02/2023 18h39 fls.37/38
- ·Autor sem provas fls.235
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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